ATA DA QUARTA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 25-02-2002.
Aos
vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dois, reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Isaac Ainhorn,
João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum e
Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão,
Dr. Goulart, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza,
Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Fortunati, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Segunda Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à
inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador
Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 026/02 (Processo n.º 0765/02);
pelo Vereador Beto Moesch, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações
n.º 051/02 (Processo n.º 0789/02); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Pedido de
Informações n.º 049/02 (Processo n.º 0775/02); pelo Vereador João Carlos Nedel,
o Pedido de Informações n.º 047/02 (Processo n.º 0769/02) e o Projeto de Lei do
Legislativo n.º 028/02 (Processo n.º 0776/02); pelo Vereador Nereu D’Avila, o
Projeto de Resolução n.º 050/02 (Processo n.º 0649/02); pelo Vereador Reginaldo
Pujol, os Projetos de Resolução n.ºs 047, 048 e 049/02 (Processos n.ºs 0472,
0473 e 0474/02, respectivamente). A seguir, foram apregoados Requerimentos, de
autoria do Vereador Nereu D’Avila, deferidos pelo Senhor Presidente,
solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 003/98,
057, 144 e 185/00, 091, 232, 268 e 270/01 (Processos n.ºs 0478/98, 0950, 1975 e
2615/00, 1645, 3294, 3938 e 4017/01, respectivamente) e do Projeto de Resolução
n.º 097/01 (Processo n.º 3834/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n.ºs 001/02,
do Vereador Geraldo Emílio Dudek, Presidente da Câmara Municipal Barra do Rio
Azul - RS; 001/02, do Vereador Isalino Kingeski, Presidente da Câmara Municipal
de Cachoeirinha - RS; 020/02, do Vereador Paulo Nicolau Kreutz, Presidente da
Câmara Municipal de Alecrim - RS. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra,
em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Iran Fernando da Rosa, Vice-Presidente do
Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento do Rio Grande do Sul - IAB -
RS, que discorreu acerca da importância da preservação da paisagem urbana
porto-alegrense, no sentido de valorizar o patrimônio sociocultural e histórico
da Cidade. Ainda, manifestou o apoio da referida entidade à manutenção do Veto
aposto pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre ao Projeto de Lei do
Legislativo n.º 060/01, que versa sobre a exploração comercial das empenas
cegas de prédios situados no Município. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Isaac Ainhorn,
Clênia Maranhão, Adeli Sell, Raul Carrion e Luiz Braz manifestaram-se acerca do
assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e quatro
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. A
seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Luiz Braz,
solicitando que a Mesa Diretora, através da orientação da Procuradoria da Casa,
ingresse na Justiça com uma Ação Declaratória, a fim de que haja decisão
judicial sobre a forma de majoração do custo do fornecimento de água, pelo
Departamento Municipal de Água e Esgotos, se através da taxa, portanto tributo,
ou de preço Público, podendo, nesse caso, aumentar ao seu bel prazer, tendo o
Senhor Presidente informado que o referido Requerimento seria encaminhado à
Procuradoria da Casa e, posteriormente, à apreciação da Mesa Diretora. Em COMUNICAÇÕES,
a Vereadora Maria Celeste externou seu apoio à campanha promovida pelo Grupo
Especial de Combate ao Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalho Adolescente
no Rio Grande do Sul - GECTIPA - RS - intitulada “Trabalho Não é Brincadeira de
Criança”, discursando sobre o processo de conscientização da sociedade para as
conseqüências que o trabalho ocasiona no desenvolvimento psico-pedagógico de
crianças e adolescentes. O Vereador Luiz Braz referiu-se às declarações do
Senhor Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE em
reunião da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, atinentes à
majoração nos valores cobrados a título de fornecimento de água. Também,
reportou-se ao Requerimento formulado por Sua Excelência, solicitando que o
Poder Judiciário declare a modalidade tributária a ser adotada em relação a
esse serviço. O Vereador Marcelo Danéris teceu considerações a respeito da
realização, neste ano, de eleições nos âmbitos estadual e federal, ressaltando
a importância desse pleito para o estabelecimento de diretrizes políticas para
o País. Ainda, aludiu ao projeto político-social adotado pela Frente Popular
para o Governo Estadual, contrapondo-se ao modelo sócioeconômico implementado
pelo Senhor Antonio Britto no período em que governou o Estado. O Vereador
Juarez Pinheiro pronunciou-se sobre o Requerimento encaminhado pelo Vereador Luiz
Braz à Mesa Diretora, que solicita manifestação do Poder Judiciário acerca da
modalidade tributária a ser utilizada para o aumento da tarifa de água. Ainda,
comentou dados divulgados hoje no jornal Zero Hora, pertinentes aos recursos
financeiros destinados pelo Governo Federal para o pagamento da dívida externa
brasileira, analisando as condições sócioeconômicas da população brasileira. A
Vereadora Helena Bonumá chamou a atenção deste Legislativo para a importância
das eleições gerais que ocorrerão neste ano, destacando a necessidade da adoção
de políticas públicas para enfrentar as dificuldades sociais vigentes no País.
Também, criticou a atuação do Fundo Monetário Internacional - FMI - no Brasil,
salientando as propostas apontadas pelo Fórum Social Mundial 2002 como uma
alternativa à conjuntura econômica atual. O Vereador Nereu D'Avila,
referindo-se a abaixo-assinado entregue pelos membros do Instituto de
Arquitetos do Brasil, Departamento do Rio Grande do Sul - IAB - RS, que
solicita o acolhimento, por parte desta Casa, do Veto Parcial ao Projeto de Lei
do Legislativo n.º 060/01 (Processo n.º 1372/01 – Disciplina o uso de empenas
cegas em Porto Alegre), discorreu acerca da necessidade de que a Câmara
Municipal de Porto Alegre analise o problema da poluição visual nesta Capital.
O Vereador Paulo Brum, parabenizando a iniciativa de algumas indústrias em doar
um dia de sua produção para a aquisição de cadeiras de rodas para portadores de
deficiências, criticou o Executivo Estadual no que se refere ao convênio firmado
com o Grupo Hospitalar Conceição, que prevê o fornecimento de próteses a
deficientes físicos. Também, pronunciou-se sobre convênio firmado entre a
Federação Riograndense de Entidades de Deficientes Físicos e a Panvel Drogarias
e Farmácias. O Vereador Carlos Alberto Garcia prestou esclarecimentos sobre o
Projeto de Lei do Legislativo n.º 060/01 (Processo n.º 1372/01 – Disciplina o
uso de empenas cegas em Porto Alegre), afirmando que este Projeto beneficiará
financeiramente diversos condomínios na Capital. Também, mencionou que este
Projeto de Lei foi analisado por técnicos da Federação das Indústrias do Estado
do Rio Grande do Sul - FIERGS e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente -
SMAM. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de
Resolução n.º 045/02; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 297
e 290/01, este discutido pelos Vereadores Estilac Xavier, João Carlos Nedel e
Nereu D'Avila; o Projeto de Lei do Legislativo n.º 260/01, discutido pelos
Vereadores Adeli Sell e Nereu D'Avila; os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs
005, 007, 010, 013 e 014/02; os Projetos de Lei do Executivo n.ºs 038 e 037/01,
este discutido Vereadores João Antonio Dib e Adeli Sell. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador João Antonio Dib posicionou-se contrariamente ao aumento da
tarifa de água em Porto Alegre, tecendo considerações sobre o Índice Geral de
Preços do Mercado – IGPM, no que tange ao reajuste da referida tarifa. Também,
apresentou a estrutura organizacional do Departamento Municipal de Água e
Esgotos - DMAE, apontando o aumento dos gastos desse Departamento com a folha
de pagamento. O Vereador Haroldo de Souza discorreu acerca de Reunião
Extraordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, realizada no dia de
hoje, com a presença do Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre,
cuja pauta se referiu à implantação de uma pista de eventos na Capital. Também,
comunicou que a maioria dos moradores da comunidade do Porto Seco concordou que
a referida obra seja realizada nesse local. O Vereador Antonio Hohlfeldt
procedeu à correção de pronunciamentos realizados por Sua Excelência durante a
Sessão de Instalação da Segunda Sessão Legislativa Ordinária e a Terceira
Sessão Ordinária, relativos ao falecimento da Senhora Sônia Duro. Também,
reportou-se a artigos publicados no jornal Diário Gaúcho, em sua edição do dia
vinte e três de fevereiro do corrente, e na revista Veja, em sua edição do dia
vinte e dois de agosto de dois mil e um, intitulados “14 mil pessoas ficam sem
vale-gás” e “O PT que diz não”, respectivamente. A seguir, o Vereador Sebastião
Melo formulou Requerimento verbal, solicitando que a Presidência da Casa se
manifeste acerca do Parecer exarado pela Procuradoria da Casa, relativo ao
Requerimento n.º 020/02 (Processo n.º 0591/02), de autoria de Sua Excelência,
que solicita a promulgação, pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre, de lei resultante do Projeto de Lei do Legislativo n.º 036/01 (Processo
n.º 1008/01), que determina que o Executivo Municipal disponibilize aos
Senhores Vereadores senhas de acesso aos sistemas eletrônicos de controle
orçamentário do Município, tendo o Vereador Paulo Brum, presidindo os trabalhos,
informado que seguirá a orientação constante no referido Parecer e que eventual
Recurso a essa decisão deverá ser apresentado por escrito. Também, o Vereador
Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando que o Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre interpele o Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, a fim de que Sua Excelência envie, a este
Legislativo, a planilha de cálculo que embasou o aumento das tarifas de
transporte coletivo da Capital, tendo o Vereador Paulo Brum, presidindo os
trabalhos, informado que o assunto seria encaminhado ao Vereador José Fortunati,
Presidente da Casa. Ainda, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento
verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a distribuição, aos
Senhores Vereadores, de cópias do Parecer exarado pela Procuradoria da Casa,
referente ao Requerimento n.º 020/02 (Processo n.º 0591/02). Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre entrevista coletiva concedida à
imprensa pelo Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre, na qual
Sua Excelência informou que enviaria Projeto de Lei a esta Casa, destinado a
promover a reavaliação da Planta de Valores e a progressividade das alíquotas
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Também, manifestou-se acerca do
aumento das tarifas de fornecimento de água em Porto Alegre e sobre o problema
dos alagamentos na Cidade. O Vereador Raul Carrion abordou aspectos referentes
à reunião realizada hoje entre Vereadores e o Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre, destinada a avaliar a instalação de uma pista de eventos na Cidade.
Nesse sentido, comentou dados relativos às propostas atualmente em apreciação,
que prevêem a instalação desse equipamento no Porto Seco e no Bairro Humaitá.
Ainda, reportou-se à notícia publicada hoje no jornal Zero Hora, relativa à
destinação de verbas federais para o pagamento de juros e amortizações da
dívida externa brasileira. O Vereador Carlos Alberto Garcia defendeu a
utilização de área localizada junto à Rede Ferroviária Federal Sociedade
Anônima - RFFSA - para a instalação de uma pista de eventos em Porto Alegre,
destacando que esse equipamento público não se destinará exclusivamente aos
desfiles de Carnaval de rua, mas também a diversas atividades cívicas e
culturais. Nesse sentido, externou seu posicionamento favorável a uma
ampliação, junto à sociedade, da discussão sobre esse tema. O Vereador Fernando
Záchia cumprimentou a Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC - pela
realização de campanha junto à comunidade escolar e aos condutores, no sentido
de conscientizar sobre a importância do respeito à faixa de segurança para
pedestres, de modo a diminuir os acidentes de trânsito na Cidade. Também,
manifestou-se sobre a instalação de novos controladores eletrônicos de
velocidade em Porto Alegre, especialmente nas Avenidas Goethe e Bento Gonçalves.
O Vereador Elói Guimarães, ao analisar a necessidade da instalação de uma pista
de eventos em Porto Alegre, defendeu a construção desse equipamento público no
Centro da Cidade, sugerindo a utilização da Avenida Augusto de Carvalho ou da
Avenida Edvaldo Pereira Paiva para esse fim. Também, repudiou a idéia de
instalação dessa pista na periferia de Porto Alegre, alegando que tal medida
prejudicaria o acesso da população aos eventos carnavalescos, cívicos e
culturais. A Vereadora Clênia Maranhão lamentou a situação vivenciada pelos
moradores de área localizada junto à BR-290, os quais se encontram em situação
de subabitação, exibindo fotografias que ilustram os problemas ali verificados
e criticando o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre pela falta de adoção
de medidas que solucionem essa problemática e pela ausência de políticas
habitacionais que tenham o condão de promover a realocação dessas famílias para
uma área mais adequada. O Vereador Estilac Xavier discorreu sobre matéria
publicada no jornal Zero Hora, em sua edição do dia vinte e três de fevereiro
do corrente, acerca da instalação de novos controladores eletrônicos de
velocidade em Porto Alegre e do funcionamento de equipamento semelhante
localizado na Avenida Nilo Peçanha. Também, analisou aspectos alusivos aos
custos inseridos no cálculo da tarifa de fornecimento de água praticada pelo
Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE. O Vereador Reginaldo Pujol
teceu considerações sobre a necessidade de que seja solucionado o impasse na
instalação de uma pista de eventos em Porto Alegre, mencionando o teor do
Requerimento n.º 042/00 (Processo n.º 0806/00), de autoria de Sua Excelência,
que solicita a constituição de uma Comissão Especial para avaliar o assunto.
Também, destacou a importância da adoção de medidas, por parte do Executivo
Municipal, que viabilizem a solução dos alagamentos na Avenida Goethe. A
seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e
apregoado Requerimento da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Juberlei Bacelo, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, foram
apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada
do PT, informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani, José Valdir e
Berna Menezes em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à
Vereadora Maristela Maffei. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria
do Vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, face Questões de Ordem e
manifestações formuladas pelos Vereadores Estilac Xavier, Sebastião Melo, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz e Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos sobre o teor e a tramitação do Requerimento n.º 278/01
(Processo n.º 4536/01 - Moção de Solidariedade ao jornalista Políbio Braga), de
autoria do Vereador Sebastião Melo. Às dezessete horas e quinze minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e
dezesseis minutos, constatada a existência de quórum. Foi aprovado o
Requerimento n.º 278/01 (Processo n.º 4536/01 - Moção de Solidariedade ao
jornalista Políbio Braga), de autoria do Vereador Sebastião Melo, por treze
votos SIM, nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Estilac Xavier, João Antonio Dib e Sebastião Melo, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores
Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Ervino Besson,
Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila,
Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Sofia Cavedon e Juberlei Bacelo, tendo optado pela
Abstenção o Vereador João Antonio Dib e tendo apresentado Declaração de Voto os
Vereadores João Antonio Dib, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris e
Estilac Xavier. Na oportunidade, face Questões de Ordem formuladas pelos
Vereadores Marcelo Danéris, Isaac Ainhorn, Estilac Xavier e Sebastião Melo, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos sobre as normas regimentais alusivas ao
encaminhamento à votação de Requerimentos. Em Discussão Geral, 2ª Sessão,
esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 006/00, o qual foi discutido
pelos Vereadores Helena Bonumá, João Antonio Dib, Sofia Cavedon, Elói
Guimarães, Marcelo Danéris, Juarez Pinheiro, Luiz Braz e Estilac Xavier. Após,
foi votada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos
regimentais, a qual obteve dez votos SIM, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Dr. Goulart, Estilac Xavier,
Helena Bonumá, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Juberlei Bacelo, votação esta
declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo.
Às dezoito horas e trinta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati,
Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador
Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e assinada, será assinada pela Senhora
1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Iran Fernando da Rosa, Vice-Presidente do Instituto dos Arquitetos do
Brasil/RS, utilizará a Tribuna Popular para falar da defesa da paisagem urbana de Porto Alegre, pelo tempo regimental
de dez minutos.
O SR. IRAN FERNANDO DA ROSA: Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Porto Alegre, Vereadores, Conselheiros, autoridades, colegas arquitetos e
urbanistas, senhoras e senhores, cidadãos desta Cidade que tanto amamos,
boa-tarde a todos.
Inicialmente,
quero manifestar a satisfação do IAB/RS em dirigir-se ao Legislativo Municipal
e aos cidadãos de Porto Alegre através do democrático instrumento da Tribuna
Popular.
O
Instituto de Arquitetos do Brasil é a entidade máxima de representação dos
arquitetos no País e há mais de oitenta anos participa intensamente nas várias
instâncias da sociedade, sempre atuando, independente de posições
político-partidárias, defende a qualidade, liberdade de pensar e fazer
arquitetura e urbanismo protegendo a vida, o meio ambiente, o patrimônio
histórico e a memória cultural, zelando pelo respeito, a dignidade e os direitos
do ser humano. Em defesa da paisagem urbana, vem a esta Casa dirigir-se à
representação dos diversos setores da sociedade e deixa claro que, ao invés de
manifestar-se em defesa da paisagem, melhor seria estar aqui em regozijo pelos
excelentes resultados. Há de chegar esse momento.
Não
raro o IAB/RS sobe a uma Tribuna Popular para manifestar a sua posição, e
sempre o faz por motivos sérios, necessários e vitais ao bom desenvolvimento
das cidades, pela qualificação dos espaços urbanos, pelo aperfeiçoamento
técnico e científico e para contribuir para a melhoria das condições de vida
nas cidades e por melhor qualidade de vida das pessoas.
O
que aqui nos traz novamente é um assunto que, do ponto de vista da legislação,
poderia estar esgotado e já ter ultrapassado para a dimensão do fazer. Porém, o
que é preocupante é a constatação de que Porto Alegre ressente-se pela falta de
uma maior preocupação com o uso e a ocupação da paisagem urbana, de ações e
consciências que venham a favorecer e a incentivar melhorias, embelezando e
valorizando a paisagem, garantindo-lhe qualidade visual, uma necessidade humana
básica e um recurso econômico valioso. Essa constatação invoca o Município a
ouvir uma ampla representação da sociedade. Não é por falta de belas e valiosas
paisagens, Porto Alegre apenas não despertou para o quanto terá a ganhar por
manter e valorizar a sua beleza. A paisagem é um bem comum, é o produto de uma
contínua evolução em que se expressa a história e a cultura de uma comunidade.
O
direito a esse bem cultural público, o direito à paisagem é inalienável, tal
como a nossa história, as nossas raízes ou a nossa identidade que não nos pode
ser tirada, destruída ou ter sua contemplação impedida. A qualidade visual da
paisagem urbana é caracterizada como uma necessidade humana, um fator de
qualidade de vida. Hoje em dia não se questiona que a qualidade visual de um
ambiente seja um valioso recurso da comunidade, tanto do ponto de vista social
como econômico. Já foi demonstrado que o ser humano é diretamente influenciado
pela qualidade visual do ambiente e que os indivíduos obtém benefícios físico e
psicológico mensuráveis, advindos de uma paisagem estimulante e agradável.
Sobre
a sociedade a adoção de uma política conseqüente de cultivo e embelezamento do
espaço público traz efeitos igualmente benéficos. O espaço público é o local em
que ocorrem as trocas sociais, em que se cria a consciência cidadã de pertencer
à sociedade. A construção do espaço público de qualidade que proporcione a todo
indivíduo e a todos os grupos sociais o direito de se sentirem integrantes da
cidadania, complementando a necessidade básica de habitação, é a grande
contribuição que a arquitetura e o urbanismo oferecem à sociedade. Em
contrapartida, inúmeras experiências demonstram que as comunidades que tomaram
a iniciativa de se valorizarem através do cuidado e do embelezamento do seu
ambiente, não apenas proporcionaram aos seus cidadãos maior e indispensável
qualidade de vida, como também incrementaram significativamente seu potencial
de desenvolvimento econômico. A valorização de espaços comerciais, o incremento
da indústria turística, a revitalização urbana e o ganho em termos de
funcionalidade e economia para o Poder Público - e por conseqüência projetando
essa cidade na disputa pela atração de investimentos -, são decorrências
palpáveis da adoção de políticas públicas de valorização da paisagem e do
espaço público. Políticas públicas são amplas realizações que requerem a
mobilização da sociedade, ações do Município e um regramento que respalde essas
ações.
Portanto,
é desta Casa que se originam, é sobre esta Casa que recai a responsabilidade de
estabelecer o regramento na forma de leis que determinarão o futuro do
desenvolvimento desta Cidade. A questão da paisagem se apresenta a esta Casa a
quem caberá julgar o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal, Tarso Genro, ao
Projeto de Lei do Legislativo n.º 060/01 e sua emendas. Esta questão foi de
início apresentado de forma, lamentavelmente, apressada e merece uma apreciação
mais ampla acerca das conseqüências das modificações que ali se introduziu na
Lei n.º 8.279 sob o controle da poluição visual. Já foi objeto de manifestação
da IAB/RS que juntamente com outras entidades das mais representativas da
sociedade rio-grandense, como respeitáveis instituições de ensino superior, o
Conselho Internacional de Monumentos e Sítios, o Instituto de Patrimônio
Artístico e Histórico do Estado e tantas outras de representação técnica da
mais alta qualificação, alertaram sobre a forma como a matéria fora encaminhada.
O IAB/RS pronunciou-se, inicialmente, sugerindo cautela na apreciação daquela
matéria. O exame aprofundado do teor das alterações propostas demonstra o alto
grau de permissividade a que exporia a lei, sendo prejudicial ao saudável
desenvolvimento do espaço urbano desta Cidade e a paisagem em conforto
ambiental, portanto, também, aos seus cidadãos. A matéria foi amplamente
demonstrada por pesquisadores, especialistas e doutores com pareceres e
conclusões apoiadas pela IAB/RS os quais sustentam, indubitavelmente,
argumentos que garantem o apoio do departamento do Rio Grande do Sul, do
Instituto de Arquitetos do Brasil ao Veto do Sr. Prefeito Municipal de Porto
Alegre ao Projeto de Lei n.º 060/01 e suas emendas. Ao dar seu apoio ao Veto, a
IAB/RS junta-se a significativos e qualificados integrantes da sociedade como
escritores, cineastas, artistas, jornalistas, prestigiados intelectuais e
profissionais que manifestaram por abaixo-assinado sua opinião desfavorável ao
Projeto de Lei ora em questão. Quero ter a oportunidade de entregar esse
documento a Presidência desta Casa.
Que
ninguém tem a pretensão de ser o senhor da verdade, a complexidade das decisões
políticas, porém, não prescinde do conhecimento técnico. Aqui estamos para
disponibilizá-lo. Fazemos um apelo à razão baseado em secular conhecimento,
alicerçado em valores universais de nossa civilização, valores que são a razão
de existir do IAB e sob a égide da ética profissional que orienta nossas ações,
não poderia deixar de manifestar-se de forma enfática pela defesa da
prevalência do bem comum sobre interesses imediatistas de minorias.
Concluímos,
Sr. Presidente, esperando que essa nobre e sábia Câmara Municipal vá manter o
Veto Total do Sr. Prefeito ao PLL n.º 060/01, dê início a um processo de valorização
da paisagem urbana desta Cidade e a adequada qualificação dos seus espaços
públicos, mobilizando toda a sociedade porto-alegrense no afã de atingir essa
meta, que, sem dúvida nenhuma, é oportuna e procedente, devendo ser levada
adiante com prioridade.
O
IAB/RS sempre estará presente nessa discussão e voltará a manifestar-se sempre
que for oportuno, colocando-se, mais uma vez, ao inteiro dispor da sociedade de
Porto Alegre, tão bem representada por seu Legislativo, que demonstrou
valorizar, por inúmeras vezes, ao longo dos anos de intenso trabalho conjunto,
a contribuição dos arquitetos e urbanistas ao desenvolvimento social, cultural
e econômico desta Capital. Esperamos que jamais sejam desrespeitados os
direitos universais da pessoa humana, e, tampouco, seja destruído esse
patrimônio natural e bem universal valioso, que é a paisagem, e,
principalmente, que seja garantido um futuro melhor, digno e saudável às
futuras gerações. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradeço a participação do Sr. Iran
Fernando da Rosa, Vice-Presidente do IAB, nesta Tribuna Popular, convidando-o
para participar da Mesa e ouvir as reflexões que serão realizadas pelas
bancadas.
O
Ver. Beto Moesch está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
parabenizar o Vice-Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil, seção Rio
Grande do Sul, Iran Rosa, por abordar esse tema que foi um dos mais polêmicos e
que mais foi debatido no ano passado aqui na Câmara Municipal, juntamente com a
comunidade, e que está sendo retomado agora, justamente porque estamos
apreciando o Veto. Se temos uma lei que está valendo, que disciplina essa
matéria, lei essa amplamente debatida pela sociedade, nós, portanto,
concordamos que a sua alteração também deveria ser amplamente debatida. Por
isso, nós, juntamente, apresentamos uma proposta de criação de uma Comissão
Especial para tratar desse tema. De uma reunião que fizemos aqui na Câmara
Municipal, com o Plenarinho lotado, ficou clara a importância de termos não
apenas uma lei, mas um Plano Diretor da paisagem urbana da cidade de Porto
Alegre, para que se contemplem justamente o espaço em geral. Tu colocaste muito
bem: a paisagem é um direito básico do cidadão, tanto que a Lei da Ação Civil
Pública de 1985 cria um instrumento processual para que se garanta o direito à
paisagem, o direito para que os espaços públicos sejam realmente democráticos,
para que sirvam a todos e para que garantam qualidade de vida às presentes e
futuras gerações. Penso que isso foi muito bem colocado, e esta Câmara tem o
dever, portanto, de respeitar as leis já existentes, em nível federal e
estadual, e esse direito básico do cidadão.
Apenas
queremos ressaltar - e isto já está sendo trabalhado – que o Veto não poderia
ter sido total, porque ao menos duas Emendas que foram importantes foram
aprovadas por unanimidade, com o apoio da própria sociedade e, portanto, o Veto
deveria ser parcial, mas isso está sendo trabalhado para que se possa então dar
uma alternativa nesse sentido. Parabéns ao IAB e à sociedade, por trazer este
debate tão importante, que é o da paisagem urbana da cidade de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia,
representando o PSB, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, prezado Sr. Iran Fernando da Rosa,
Vice-Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil.
Quero,
em primeiro lugar, fazer algumas correções em relação a sua fala inicial. Esse
Projeto foi discutido aqui na Casa durante dois anos e meio, então é um projeto
que foi bastante discutido.
Em
segundo lugar, o IAB do Rio Grande do Sul é diferente dos demais IABs do
Brasil? Porque as empenas cegas, na grande maioria dos Estados do nosso País,
são permitidas Em segundo lugar, por que o IAB não fez nenhuma manifestação,
quando, no Centro Administrativo do Estado, foi colocado uma empena cega com
200m2, enquanto o nosso Projeto de Lei prevê apenas 40m? É importante que, cada
vez mais, sim, o IAB, como um órgão que zela pela preservação da paisagem
urbana, se integre a esses movimentos, porque o que esta Casa quer, na realidade,
é fazer uma ampla discussão, mas fica aqui a minha dúvida: se o IAB do Rio
Grande do Sul é diferente dos demais IABs do Brasil. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Isaac Ainhorn, representando o PDT,
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, nosso convidado que comparece hoje à Tribuna
Popular, Arquiteto Iran Fernando da Rosa, nós saudamos a presença do representante
do Instituto, até porque o Instituto tem tido, em alguns assuntos, uma presença
muito marcante aqui nesta Casa, e devemos considerar que uma das leis do
mobiliário urbano desta Cidade foi construído por um arquiteto, o hoje Deputado
Federal Clovis Ilgenfritz da Silva. Agora, na realidade, nós temos que ter
muita sensibilidade em relação ao aproveitamento das empenas cegas, até porque
é um recurso urbano de paisagem que não desqualifica o conjunto da Cidade.
Existem outros fatos no cotidiano, no diário, a própria Secretaria Municipal de
Cultura pichando às vezes prédios públicos e monumentos públicos aqui na cidade
de Porto Alegre, infelizmente, e o próprio Ver. Adeli Sell, que é um dos
batalhadores desta questão, tem testemunhado conosco o uso de papéis. Nós temos
inclusive uma lei que veda a concessão de espaços públicos municipais àqueles
que picharem a Cidade com cartazes de eventos, sejam de qualquer natureza esses
eventos. Infelizmente, até hoje, a Prefeitura Municipal não fez nenhuma
autuação, em alguns momentos deveria autuar a si próprio. E lamentamos que se o
IAB é tão presente na questão e esteve presente na questão da discussão do
Plano Diretor, este Projeto eu não sei, mas me parece que já tramita nesta Casa
há mais de dois anos e, infelizmente, só veio presente tratar deste assunto
agora, no momento propriamente do Veto, em que, para construirmos uma definição
sobre as empenas cegas - e impõem-se que haja uma nova definição sobre as
empenas cegas -, necessariamente nós teríamos que reabrir a discussão por meio
da manutenção do Veto e abrir um novo espaço para debater este assunto. Será
que serão necessários mais três anos, Arquiteto Iran? Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra, pelo PPS, nos termos do artigo 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, nós queríamos, em nome da nossa Bancada, saudar
aqui do Arquiteto Iran da Rosa, que, em nome do IAB, vai trazer, mais uma vez,
o debate a esta Casa em relação à questão da paisagem urbana de Porto Alegre e
do Projeto que foi aprovado e que volta a esta Casa por meio de um veto do Sr.
Prefeito. Eu acho que é importante a presença do IAB como uma forma de recolocar
o debate a partir da ótica da instituição, e eu penso também que é interessante
registrar que é uma pena que nós não tivéssemos tido oportunidade de ter um
debate mais aprofundado com o IAB no processo de discussão preliminar do
Projeto. Porém, eu penso que a presença do representante dessa instituição é
extremamente interessante neste momento, porque, mesmo havendo Veto, mantendo o
Veto do Prefeito, sendo mantido por esta Casa, nada impede que este debate
possa continuar nesta Câmara como uma forma de nós podermos aprimorar os
mecanismos legais para que Porto Alegre tenha uma legislação em relação à
paisagem urbana, de acordo com o conjunto das Bancadas desta Casa, mas,
evidentemente, em sintonia com as entidades da sociedade civil, que são
formadas pelos técnicos especialistas que compõem o nosso Município.
Queríamos
agradecer também a V. S.ª pela presença e pelos subsídios que trouxe a este
debate. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell, representando o PT,
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu
caro Vice-Presidente do IAB, Arquiteto Iran, é uma alegria tê-lo aqui falando
em nome de sua entidade, que tem acompanhado o debate sobre a paisagem urbana
de Porto Alegre dando grandes contribuições, inclusive num recente seminário
que se fez sobre a questão do mobiliário urbano. E nós não estamos tratando
apenas, como às vezes se tenta passar a idéia aqui e na imprensa também, de discutir
as empenas cegas. Nós estamos discutindo a questão da propaganda ao ar livre na
orla do nosso rio lago, estamos tratando da questão dos maciços vegetais, que
são extremamente importantes, nós não podemos ter luminosos na frente, ao lado
das janelas dos nossos edifícios à noite, causando enormes problemas e alguns
inimagináveis para quem não sofre essa questão, como também a diminuição do
espaço entre uma saída de túnel e o luminoso ou a propaganda ao ar livre em
geral, a questão das proximidades dos entroncamentos, enfim, como também não
estamos aqui discutindo, e dificilmente aparece num debate, a questão das
multas. Porque não adianta fazer uma lei em que uma multa para uma ilegalidade
seja tão irrisória que valha a pena o empreendedor pagar as multas.
E
se o Ver. Isaac Ainhorn me permitir, eu quero me somar a um debate por ele
levantado, há algum tempo, sobre um projeto de lei sobre a colagem de cartazes,
que eu acho que tem tudo a ver com a questão da propaganda ao ar livre; bem
como a recente Lei sancionada pelo Prefeito, no dia 2 deste ano, das pichações.
E vimos, recentemente, como um cidadão detonou a paisagem urbana da nossa
Cidade.
Portanto,
congratulamo-nos inclusive com o abaixo-assinado que distribuímos,
recentemente, entre vários Vereadores. Esperamos que continue dessa maneira.
Parabéns ao IAB. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion, representando o PC
do B, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar a nossa saudação ao Sr. Iran Fernando da Rosa, Vice-Presidente
do IAB. Queremos testemunhar o papel histórico que o IAB vem desempenhando na
discussão do urbanismo e do planejamento urbano, inclusive na questão da
reforma urbana, desde a década de 50 e 60. Esse papel de vanguarda é tanto do
IAB do Rio Grande do Sul, quanto do IAB nacional. Compartimos o ponto de vista
do IAB sobre a questão do espaço público na Cidade e sobre o direito à paisagem
da Cidade; na votação do Projeto das empenas cegas. Também tivemos uma posição
no essencial contrária, tendo aprovado somente os dois artigos que o Ver. Beto
Moesch ressalvou, e que inclusive entendemos que poderiam ser aproveitados.
Queríamos relembrar que o IAB esteve presente, sim, no processo de discussão,
quando houve a audiência pública que o Ver. Beto Moesch referiu, através do seu
Presidente Albano Wöelckmer; inclusive, nós pretendíamos, a partir dali, dar
continuidade a essa discussão. Também a Universidade Federal do Rio Grande do
Sul apresentou as suas preocupações e diversas outras entidades; certamente,
teríamos tido maiores ganhos para a Cidade, se tivéssemos prosseguido nessa
discussão.
Por
fim, queria dizer que continuo na Comissão de Urbanização, Transporte e
Habitação, não mais como Presidente, agora tendo a Ver.ª Maristela Maffei como
Presidenta. Tivemos, no início deste ano, um contato com o IAB, por intermédio
do seu Presidente, para um seminário conjunto sobre o mobiliário urbano. Vamos,
amanhã, fazer a programação da Comissão; inicialmente, a data proposta era o
dia 21 de março, mas coincidirá com a Greve Geral. Portanto, deveremos entrar
em contato com o IAB para definirmos em uma outra data. Creio que essa
preocupação - seja com a paisagem, seja com o mobiliário urbano - é uma postura
importante do IAB. Nós a saudamos, mais uma vez, e somos parceiros nesta Casa.
Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz, representando o PFL,
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
queremos cumprimentar o Sr. Iran Fernando da Rosa, Vice-Presidente do IAB. Aqui
nesta Casa nunca tivemos, não vi isso em nenhuma Bancada, a intenção de votarmos
um projeto tão importante quanto este, sem ouvirmos o conjunto de toda a
sociedade, principalmente uma instituição tão importante como é o caso do IAB.
Só que o IAB talvez desconheça os problemas que, muitas vezes, fazem com que
nós, na Câmara de Vereadores, votemos matérias deste tipo às vezes fazendo com
que haja alguns radicalismos para que possam surgir algumas discussões que
estão praticamente mortas. No caso das interpretações feitas, principalmente
por parte da Prefeitura Municipal, lá dentro da SMAM, prejudicando em demasia
alguns empresários que investem no setor, eu acredito que nós não devemos, de
forma nenhuma, comprometer o ambiente natural, a paisagem natural, mas nós
devemos, com toda a certeza, fazer com que aqueles empresários que precisam
trabalhar neste setor possam de alguma forma ser ouvidos pela Prefeitura
Municipal e não ser prejudicados constantemente por interpretações, muitas
vezes, errôneas por parte de alguns integrantes da Prefeitura Municipal que
parece que têm o prazer de prejudicar o trabalho do empresário.
Por isso nós quisemos
fazer com que algumas Emendas aprovadas dentro do Projeto pudessem vir a avivar
uma discussão que acredito ser muito importante e o IAB deve estar presente
nestas discussões para que haja, realmente, um entrosamento maior entre o setor
público e aqueles que dependem das interpretações do setor público para poderem
sobreviver. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradeço ao Sr. Iran Fernando da Rosa,
Vice- Presidente do IAB, pela sua presença e suspendemos os trabalhos para as
despedidas.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h34 min.)
O SR. PRESIDENTE: (José Fortunati -
14h35min): Estão
reabertos os trabalhos.
Solicito
ao Sr. 2.º Secretário que proceda à leitura do Requerimento de autoria do Ver.
Luiz Braz.
O SR. SECRETÁRIO: Apregoamos o Requerimento de autoria do
Ver. Luiz Braz sobre o DMAE. (Lê.)
"Para
que a Mesa Diretora dos Trabalhos, através da orientação da Procuradoria da
Casa, ingresse na Justiça com uma Ação Declaratória, a fim de que haja decisão
judicial sobre a cobrança desse custo da água, se através de Taxa, portanto
tributo, com obrigatoriedade de obedecer os príncipios acima expostos, ou se
Preço Público, podendo, nesse caso, aumentar ao seu bel prazer.
Termos
em que, espera deferimento.
Sala
das Sessões, 24 de fevereiro de 2002.
Ver.
Luiz Braz."
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Presidência já tratou dessa matéria
na última Sessão de sexta-feira, solicitou ao Ver. Luiz Braz que fizesse o
Requerimento por escrito e, ao recebê-lo, encaminha à Procuradoria da Casa para
a sua análise, depois do Parecer da Procuradoria encaminharemos a matéria à
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra por transposição de tempo com o Ver. Juarez Pinheiro em Comunicação
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati,
Srs. Vereadores, o que me traz a tribuna hoje é uma importante campanha
instalada no nosso Estado que fala: “Trabalho não é Brincadeira de Criança.”
Todos nós lemos, hoje, nos jornais da Cidade a importância que tem essa
campanha no nosso Estado. Às vezes, pensamos que o trabalho infantil é
realizado somente em outros locais, infelizmente também o Rio Grande do Sul
vivencia esse problema de uma forma séria e importante. Portanto, cabe a nós,
parlamentares e educadores, buscarmos alternativas conjuntamente. Por isso que
hoje resolvi aqui, na tribuna, louvar essa importante campanha da Delegacia
Regional do Trabalho que vem conscientizar a comunidade sobre os prejuízos que
o trabalho infantil causa à criança e ao adolescente.
Historicamente,
no Brasil, entendemos que é importante que se trabalhe, achamos natural que o
adolescente de 10, 11, 12 anos, principalmente a criança e o adolescente pobre
trabalhe para ajudar os pais. Eu pergunto: é natural achar que os nossos filhos
de 10, 12, 14 anos trabalhem para ajudar no sustento da casa? E os nossos
filhos estão numa boa escola, num bom cursinho, em atividades. Por que temos de
ter políticas pobres para os pobres? Por que não querer que as nossas crianças
e adolescentes também tenham espaços adequados e oportunidades justas como tem
os filhos de classe média alta? Nós não podemos tratar as nossas crianças de
forma diferente, assim como o sistema explorador no País trata. Portanto, uma
campanha como essa, que tenta reduzir um índice de duzentos e cinqüenta e seis
mil casos em nosso Estado é de importância máxima. Nos sabemos que os
adolescentes, a partir dos 14 anos, podem trabalhar na condição de aprendiz. O
que quer dizer condição de aprendiz? Quer dizer que o adolescente deve estar
numa escola e pode estar em algum serviço aprendendo aquele ofício, e não
ocupando aquela vaga como mão-de-obra barata. Porque é isso que acontece; nós
usamos os adolescentes, as crianças para baratear a mão-de-obra. E qual vai ser
a conseqüência disso? Uma inserção precoce no mercado de trabalho,
comprometendo as gerações posteriores, privando crianças e adolescentes de
viver a própria infância, o lazer, o desenvolvimento físico, mental, social
saudável. Nós vamos estar, então, contribuindo para a manutenção do ciclo de
pobreza no País.
Uma
criança no trabalho será certamente um adulto despreparado para enfrentar um mercado
de trabalho, e um candidato em potencial ao desemprego.
Portanto,
queremos novamente saudar essa iniciativa, parabenizar a Delegacia Regional do
Trabalho e conclamar a todos que façam dessa campanha o seu lema neste ano,
porque normalmente se pensa que as crianças têm de trabalhar para ajudar a
família. E isso está tão intrinsecamente enraizado em nossa cultura, que no
jornal da Cidade, no mês de fevereiro, eu li uma reportagem que dizia que até
no litoral os meninos estão ajudando os seus pais a trabalhar, sobrevivendo com
trabalho inclusive em estacionamento noturno. Será que é isso mesmo que nós
queremos para os nossos adolescentes? Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, nós estamos vivenciando uma discussão com relação ao aumento do
preço da água. E o que nós vamos ter, de acordo com a vontade do Diretor do
DMAE, de acordo com a administração do nosso Município, é um aumento acima da
inflação. O Ver. Sebastião Melo questionou este Plenário, dizendo que o aumento
deveria se dar através de legislação, votada por esta Casa, porque é um aumento
acima da inflação.
Entramos
com um Requerimento, hoje, junto à Mesa Diretora dos trabalhos, pedindo,
inclusive, a assistência da Procuradoria da Casa, no sentido de que a Casa
possa ingressar com uma ação declaratória - e acho que agiu bem o Presidente da
Casa, ele vai fazer uma consulta à Procuradoria, depois ele quer reunir a Mesa
Diretora, a fim de tirar uma decisão - com a finalidade de ouvirmos o
pronunciamento do Tribunal, dos Juízes sobre se esta espécie é uma espécie
tributária, aquela que abriga a cobrança da água, e, sendo assim, seria uma taxa;
ou se é um preço público, e aí teríamos uma tarifa que poderia ser cobrada ao
bel prazer do administrador. Então, esta decisão, este dizer do Direito por
parte dos Juízes, seria extremamente interessante para que esta Casa pudesse se
posicionar a respeito daquele aumento que hoje está sendo anunciado pelo DMAE.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço a Vossa Excelência pela concessão do aparte. Acompanho
atentamente o seu pronunciamento. De fato, é possível, e louvo a iniciativa no
sentido de buscar uma solução judicial sobre interpretação, a partir de uma
sentença declaratória. O entendimento da Procuradoria do Município, até agora,
e dos Advogados Procuradores do DMAE, é de que se trata de tarifa.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Estilac Xavier, os próprios
Vereadores desta Casa, no correr dos anos, e os administradores deste
Município, durante todo tempo, não apenas agora, quando o Partido de Vossa
Excelência administra o nosso Município, se regem pela Lei Complementar n.º
170, e esta fala em tarifa. Como fala em tarifa, ela está reconhecendo que é
preço público, mas o custo da água tem todas as características de taxa, porque
para a essencialidade, para a divisibilidade não existe uma outra alternativa
para que se possa receber água, se a rede d’água passa na frente da sua casa, e
V. Ex.ª e todos os outros munícipes têm de pagar; é compulsório. A
compulsoriedade existe! Nesse caso tem as características da taxa. Por isso
qualquer aumento acima da inflação deve obedecer aos princípios da taxa; deve
ser votado através de uma lei.
O Sr. Estilac Xavier: Ver. Luiz Braz, tem essas
interpretações, mas a Lei Municipal, de acordo com a interpretação também do
DMAE, como V. Ex.ª bem sublinhou, é tarifa.
O SR. LUIZ BRAZ: Por isso é importante o Requerimento que
faço à Mesa, e é importante para todos nós e para os órgãos do Município,
porque acredito que ninguém quer ficar cobrando esse custo d’água de forma
errônea, nem nós podemos prosseguir numa legislação aqui que, ao meu modo de
ver, está falha. Eu acho que nós temos de corrigir a Lei Complementar n.º 170,
que está errada. Eu acredito que ela não pode mais persistir no erro de chamar
de tarifa aquilo que é taxa. Acho que temos de ajustar esses termos a fim de
haja uma obrigatoriedade por parte do DMAE, que, quando fizer esses aumentos,
mande para esta Casa o pedido para que isso seja feito através de Projeto de
Lei. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra em Comunicações.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TVCâmara. Este ano
é um ano eleitoral; um ano importante para o nosso Estado e para o nosso País.
É neste ano que nós escolheremos o Presidente, Governadores, Deputados e
Senadores. No que diz respeito diretamente a nós gaúchos, que vamos acompanhar
com muita vontade, com muita militância como é a história deste Estado, que se
envolve e discute política cotidianamente, eu gostaria de fazer uma pergunta.
Passado três anos e alguns meses, Ver. Juarez Pinheiro, do Governo democrático
popular no Estado do Rio Grande do Sul, tem-se enfrentado, nesses três anos,
uma dura oposição que ataca cotidianamente e que, às vezes, não reconhece o
caráter legítimo e democrático da eleição que o colocou no governo, um conjunto
de partidos de forças políticas que representa um projeto. A pergunta que fica
para nós e para a população gaúcha é a seguinte: qual o projeto que esta
oposição partidária ao Governo democrático popular está apresentando aos
gaúchos, ao Rio Grande do Sul? Qual é mesmo o sentido de programa, o sentido de
futuro que essa oposição e esses partidos têm apresentado aos gaúchos em
contraposição ao nosso projeto democrático popular? Qual é mesmo esse sentido
de futuro para além de, eu diria, uma moral lacerdista, Ver. Luiz Braz, que
procura fazer uma crítica, que procura fazer uma ação quase que preconceituosa
de ataque a qualquer simpatizante de idéias ditas da esquerda, ou simpáticas à
esquerda, que procura fazer um ataque cotidiano ao nosso projeto, mas que, ao
mesmo tempo, não tem apresentado uma alternativa aos gaúchos? Aliás, tendo sido
Governo neste Estado por toda a sua história, estando na direção deste País ao
longo dos séculos, o que essas elites, esses setores conservadores e esses
partidos têm de projeto para o futuro do nosso País e do nosso Estado? Será que
o projeto que marcou o Governo anterior no Rio Grande do Sul é que tinha uma
linha claramente neoliberal e que hoje tem como exemplo do seu esgotamento a
Argentina? Não é interessante perceber que não se fala mais em privatização,
que não se fala mais em vender o BANRISUL, em vender o estado mínimo, em
demissão de funcionários. Onde foram parar os defensores do projeto do Estado
mínimo, de privatização, de demissão de funcionários? Que projeto mesmo eles
representam para a sociedade gaúcha? Nós representamos um projeto muito claro,
que tem bases muito sólidas, um projeto que propõe a participação popular na
democracia direta, projeto que propõe investimentos no micro e médio
empresário, nos sistemas locais de produção, um projeto que propõe um aspecto
social pesado de investimento, um projeto que propõe um controle público sobre
o Estado, um projeto que propõe resgatar empresas públicas que estavam à beira
da falência por sucateamento proposital que as levassem à privatização.
Eu
quero dar o exemplo do BANRISUL, que comemora quase 100 milhões de lucro, um
banco que está sendo recuperado ano após ano, que é de controle dos gaúchos,
que tem linhas de créditos, de investimentos, de conta corrente populares de
acesso para a população. O que é mesmo que se tem em contrapartida a esse
projeto? O que está para além dessa moral lacerdista que procura fazer uma
perseguição constante ao nosso projeto, ataques quotidianos, oposição de vez em
quando desqualificada, raivosa, eu chamaria, uma política feita com ódio, mas
que não propõe em si um novo projeto para o Rio Grande do Sul, um novo
paradigma, algo que possa colocar em contraposição ao nosso projeto.
Pois
eu diria que nós, representantes do projeto democrático popular aqui no Estado
do Rio Grande do Sul, queremos oferecer essa alternativa para o Brasil, uma
alternativa para transformar este País, uma alternativa para construir um país
justo, solidário, com atenção às questões sociais, com respeito as diferenças,
que não vai vender o patrimônio público, que vai investir no nosso trabalhador,
que vai respeitá-lo, que vai combater o desemprego diretamente, que vai colocar
na mão da população brasileira o controle social, político e público sobre a
gestão neste País. Esse é um projeto claro que nós apresentamos à sociedade
gaúcha e brasileira.
Encerro,
perguntando qual é mesmo o projeto que eles têm para o Brasil e para o Rio Grande
do Sul? Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras
e Srs. Vereadores, quero, em primeiro lugar, saudar, pela qualidade do seu
pronunciamento, o Ver. Luiz Braz, que trouxe à colação um tema absolutamente
candente, que é a questão do realinhamento de preços de tarifas do DMAE, mas
que o fez com grande qualidade. Assim é que eu acho que se faz oposição; não
com algumas políticas lacerdistas, denuncistas, que andam imperando aqui na
Câmara de Vereadores. Eu até me pergunto, Ver.ª Helena Bonumá, se alguns
discursos que são proferidos aqui são por desconhecimento, por ignorância ou
por interesses eleitorais. Que sentido têm? Por exemplo, querer que nós, com um
Orçamento de 100 milhões de reais, utilizados para todos os serviços da
Prefeitura - investimentos, despesas correntes, pagamento de pessoal, material
de consumo, para fazermos novas aberturas de ruas, fazermos obras - tenhamos a
responsabilidade de resolver os problemas deixados pela Administração Fernando
Henrique Cardoso, pela política econômica desse cidadão?
Eu
acho que eles querem esconder esta política: uma política econômica que faz com
que o parque produtivo brasileiro seja absolutamente desmantelado, uma política
econômica que nos torna cada vez mais vulneráveis, uma política econômica de
dominação nossa pelo capital estrangeiro.
Chamaram-me
a atenção - eu procurei alinhavar – alguns dados para trazer aqui à colação, da
atual situação econômica do País, pois alguns Vereadores querem que nós, tendo
- faço apenas uma alegoria - apenas o Melhoral, que equivaleria a 100 milhões
de reais, façamos algo em relação ao que faz o Governo Federal no sentido de
ter orçamentos. Diga-se de passagem, metade do Orçamento da União, metade, Ver.
Pedro Américo Leal, é para o pagamento de juros e amortização da dívida. Como é
que nós vamos, com um Orçamento de 100 milhões de reais, passar por cima,
resolver os problemas, por exemplo, de um País que é campeão do mundo em
desigualdade social - fruto dessa política econômica, Ver. Isaac Ainhorn -, de
um País que é campeão do mundo em pagamento de juros? O juro nos Estados
Unidos, por exemplo, está em 6%; nós pagamos 20%¨de juros neste País, porque
sabemos que este plano genocida não se mantém se não tiver dólares aqui dentro.
Então,
nós temos que pagar esse valor de 20%, absurdo, escorchante, que retira as
verbas da área social, para que os dólares venham para cá e para que esse plano
do Fernando Henrique Cardoso possa ser mantido. Temos um crescimento ridículo,
um crescimento de 2% do PIB. Os países da África têm um crescimento maior, os
países mais simples da África, da Ásia, que têm uma estrutura econômica
inferior a nossa, conseguem índices superiores. Temos cinqüenta e três milhões
de pessoas abaixo da linha de pobreza, ou seja, que vivem com menos de 80 reais
por mês. Estamos com uma classificação de 65.º lugar, uma classificação triste,
no que tange a índice de desenvolvimento humano. Temos dezesseis milhões de
brasileiros desempregados, isso computando aqueles que em cada bimestre, como
entende o IBGE, procuram trabalho e, trabalhando um ou dois dias, são contados
como empregados, não como desempregados. Esses desajustes macroeconômicos da
economia são devidos a uma política econômica serviçal, a uma política
econômica de cócoras, subserviente, submetida aos interesses do FMI, ao Capital
Financeiro Internacional. E alguns Vereadores vêm aqui querer que o Município de
Porto Alegre resolva essas mazelas.
Dias
atrás, eu disse na rádio - o Ver. Nereu D'Avila, que estava comigo, não
concordou; ele fez isso de forma elegante - que alguns Vereadores que aqui
pregam a erradicação dos meninos de rua, na verdade eram os responsáveis por
esses meninos estarem nas ruas, porque, ao darem apoio à política econômica
genocida que leva o País a uma dívida estrondosa, uma dívida interna de 700
bilhões de reais, uma dívida externa de 300 bilhões de dólares, são
responsáveis, sim, pelo nível de dependência, porque essa dívida retira do
Orçamento mais da metade, que seria para investimentos na área social.
Hoje,
no jornal Zero Hora, há dados de um
instituto absolutamente idôneo que mostram, por exemplo, Ver. Isaac Ainhorn,
que o Governo Federal, no ano de 2000, investiu 300 bilhões de reais na parte
de pessoal, quando a despesa de custeio do País é de quase 150 bilhões de
reais, apenas para o pagamento de juros e amortização da dívida. Essa é a
realidade que temos que trazer aqui e que faz com que alguns discursos desta
Casa, ao procurarem, de forma pontual, desconstituir um Governo que coloca o
seu Orçamento, os recursos que cobra dos impostos a favor da população, sejam
discursos demagógicos, histéricos, descontextualizados com a realidade deste
País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra
no período de Comunicações por cedência de tempo da Ver.ª Maristela Maffei.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso
este período de Comunicações para reforçar as questões já colocadas aqui pelos
meus companheiros Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores Marcelo
Danéris e Juarez Pinheiro. Estamos no início de um ano legislativo, no início
de um ano político, um ano que para o nosso País será extremamente importante,
porque teremos eleições para presidência da República, teremos eleições para os
governos do Estado e para o Congresso Nacional - Senado e Câmara. Sabemos que
países como o Brasil enfrentam uma profunda crise social, sentida e analisada
por todos, crise política, crise de legitimidade dos seus governos, crise de
legitimidade das instituições políticas, onde as pessoas, a população, cada vez
mais, dá demonstração de desinteresse e de revolta com a política, por conta da
política real que é praticada na maioria dos lugares. Crise econômica, como
temos aqui do lado o exemplo da Argentina, mas sabemos que a situação do
Brasil, em que pese não ter exatamente as características da situação argentina,
é também uma situação de crise econômica. Vivemos em desemprego, recessão,
vivemos marginalização e miséria para a maior parte da população. Neste ano,
portanto, que é um ano eleitoral, que é um ano de disputa de projetos, é
necessário que esse tema, essa agenda seja incorporada no dia-a-dia dos debates
que fazemos numa Casa Legislativa. Porque mesmo que a eleição não seja para
Porto Alegre, sabemos que, sobre as nossas possibilidades de desenvolvimento e
de qualidade de vida de uma Capital de um Estado importante como do Rio Grande
do Sul, pesa a determinação de uma política econômica maior, a determinação de
opções sistemáticas de governo que tem, sim, atrelado, o nosso País à política
internacional ditada pelo Fundo Monetário Internacional e pelos grandes
interesses capitalistas que dominam o mundo.
Temos,
por exemplo, nas fotos do Sebastião Salgado feitas no Brasil, inclusive, uma
expressão muito clara, muito concreta, muito dramática da realidade brasileira.
O Sebastião Salgado, através da sua câmera, consegue fixar a cara da realidade
brasileira. E é essa cara, é o conteúdo dessa tragédia que vamos estar
debatendo este ano, quando estamos debatendo a disputa de projetos de governo.
Isso não é destino; isso não é fatalidade divina; essa não é a única
alternativa que nós, como povo, como País, temos. Nós sabemos que podemos ter
outra alternativa, e, como diz o lema do Fórum Social Mundial: “Um outro mundo
é possível.” Nós temos, agora, aqui no Rio Grande do Sul, um Governo Popular se
desenvolvendo, um Governo que se desenvolveu em péssimas condições, porque o
Governo anterior, o Governo Britto, foi um governo que aplicou aqui, como
poucos Governadores fizeram, um receituário neoliberal que sucateou o Estado,
que aplicou PDV no funcionalismo, que privatizou o patrimônio público, que
aumentou a dívida do Estado, que estava, sim, colocando o Rio Grande do Sul num
rumo que, se não fosse a reversão dada pelo Governo Popular, eu não sei agora
onde estaríamos. Nós, portanto, pegamos o Governo do Estado do Rio Grande do
Sul em péssimas condições. E, na contramão da história do que acontece no País
com o segundo Governo de Fernando Henrique, que está levando o Brasil para um
abismo, à contramão dessa história, nós aqui passamos de uma forma muito
corajosa a enfrentar problemas estruturais e históricos que o Estado do Rio
Grande do Sul antes nunca havia enfrentado, e a gestar, em conjunto com a
população, através da experiência do Orçamento Participativo e dos Conselhos
Temáticos, políticas que resgatem o Estado e que criem, a partir daqui também,
como temos a experiência de Porto Alegre, uma alternativa.
Que
alternativa precisamos para o Brasil? Um Brasil para os brasileiros, um Brasil
que se relacione com o mundo de uma forma diferenciada. O reconhecimento do Fórum
Social Mundial é importante porque traz para Porto Alegre governos do mundo
inteiro que estão buscando alternativas ao neoliberalismo e às mazelas que o
capitalismo faz com a população em todo o mundo. Nós tivemos aqui
representantes intelectuais, como Chomski, como Boaventura Santos; tivemos
universidades, tivemos governos, tivemos representantes de movimentos sociais e
de países do mundo inteiro, de todos aqueles que buscam, na prática, através da
sua luta e da sua resistência, construir uma alternativa.
Esse
debate é o que está posto este ano, e esta Casa não vai fugir dele, porque esta
é a Casa Legislativa de uma Capital que, há treze anos, desenvolve uma
experiência de Governo Popular, que agora é feita no Rio Grande do Sul.
Portanto, teremos grandes debates este ano, e será, sem sombra de dúvida, um
ano muito importante, porque a população brasileira terá oportunidade de
assumir uma outra perspectiva na construção da sua história. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
em Comunicações.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
Tribuna Popular de hoje o representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil
teceu considerações a respeito de Projeto vetado pelo Sr. Prefeito que envolve
empenas cegas, paisagem urbana, uma série de questões pertinentes à
visualização e possíveis conseqüências no conjunto arquitetônico da Cidade.
Sobre isso é necessário que também levemos em conta um abaixo-assinado feito por
ilustres personalidades famosas de Porto Alegre, que nos foi submetido, para
que aceitemos o Veto ao Projeto de Lei de iniciativa do Ver. Carlos Alberto
Garcia.
Em
relação a essas empenas cegas, queria me manifestar. Primeiro, acho que dada a
grita generalizada da Cidade, esta Câmara tem que reflexionar a respeito dessa
matéria. Primeiro, foi um programa de rádio onde mais de 85% de pessoas se
manifestaram a respeito da matéria. Em segundo, embora haja em todo
abaixo-assinado conotações de ordem ideológica, não podemos descurar e
desconhecer que aquelas assinaturas têm peso pela sua representatividade:
Moacyr Scliar, Ruy Carlos Ostermann e outros tantos que admiramos no cotidiano
das diversas manifestações culturais, na diversidade da nossa Cidade, dizem claramente
da preocupação deles a respeito da poluição visual da Cidade.
Por
outro lado, há um aspecto que tem de ser considerado também, ou seja, o Ver.
Carlos Alberto Garcia, que pertence ao bloco do Governo, é identificado hoje
com o PT, ao contrário do seu candidato à Presidência da República, Garotinho,
que diz que o PT é o “partido da boquinha”, lá no Rio de Janeiro, o e Ver.
Carlos Alberto Garcia aqui é umbilicalmente ou por interesses fisiológicos
ligado ao PT. Só que nesta matéria o PT é visceralmente contrário, tanto que o
Prefeito Tarso vetou 95% do Projeto, só que daí resta ao Ver. Carlos Alberto
Garcia buscar os votos na oposição, onde ele nunca deu nenhum voto para nós,
então quer que nós o carreguemos e com as suas empenas cegas nas costas. Essa é
uma situação muito engraçada, muito vislumbrante para os interesses do Ver.
Carlos Alberto Garcia e de determinados setores da Cidade. No caso, aí a
oposição presta, aí é boazinha, quando, é claro, apóia um projeto ou dá vitória
a um Vereador que nunca dá o seu voto para a nossa banda, para o nosso lado.
Isso sói acontecer aqui na Câmara, e hoje mesmo teria ou terá um Veto aposto a
um Vereador aí do PC do B, em que o Vereador, agora, naturalmente, está
cumprimentando efusivamente os Vereadores de oposição que lhe podem garantir o
Veto, porque se ele for contar com os seus aliados, entre aspas, aliados para a
manutenção de interesses determinados, com os aliados eles não contam, e aí ele
vai para a oposição, risonho e feliz pensando que talvez a oposição lhe
conceda, ao derrubar o Veto de hoje. Essas situações aqui têm de ficar claras.
O peso da Cidade está caindo sobre a Câmara em relação ao Projeto das empenas
cegas. Creio que as oposições têm de refletir sobre isso, a respeito dessas
circunstâncias e, inclusive, a respeito da situação de o Ver. Carlos Alberto
Garcia nunca votar com a oposição, muito pelo contrário, e quando interessa,
ele vai, com os votos da oposição, garantir a sua vitória aqui e os interesses
reservados e representados dele, juntos aos empresários do setor. É necessário
darmos nomes ao bois e que comecemos, aqui na Câmara, a refletir sobre essas
matérias.
Hoje
este Projeto tem a oposição. Tirando o PT e os seus interesses, naturalmente
resguardados do Executivo, há outros setores da Cidade, por intermédio de
abaixo-assinado, que têm de refletir sobre isso. Eu penso que tinham de fazer
tudo de novo, porque realmente houve uma pletora de emendas que desfiguraram o
Projeto ou significaram a submissão do Projeto a interesses de empresários na
Cidade, os quais ligados ao setor de visual ou de outras circunstâncias que só
o Ver. Carlos Alberto Garcia saberia explicar melhor, visto que é o
representante deste setor nesta Casa.
Então,
eu concluo chamando a atenção para que esta Câmara tenha a sua intocabilidade e
respeito a estas questões resguardadas, tão pertinentes aos interesses da
Cidade. A Casa em primeiro lugar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em
Comunicações.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Governo do Estado, chamado popular, muito alardeia a questão da inclusão
social, mas, ao nosso ver, no que diz respeito à inclusão das pessoas
portadoras de deficiência, em alguns pontos fica muito a desejar.
Até
agora, nós já estamos em 2002, o Governo do Estado ainda não honrou o convênio
feito com o Grupo Hospitalar Conceição para atender a demanda de cadeiras de
rodas, aparelhos auditivos, aparelhos que possibilitem a inclusão de pessoas portadoras
de deficiência comprovadamente carentes. Ver. Pedro Américo Leal, até agora, o
Governo do Estado não doou sequer uma cadeira de rodas àquele cidadão que está
em cima de uma cama muitas vezes se atrofiando por falta exatamente do
cumprimento dessa disposição do Governo do Estado em atender essa demanda.
Por
outro lado, eu quero saudar uma empresa por sua iniciativa, uma indústria que
está procurando fazer a sua parte. Exatamente como nas indústrias Tevah, onde
já está consagrado aquele dia da produção solidária, quando ela repassa a
produção de um dia para atender as pessoas carentes, enfim, às entidades
carentes da nossa Capital.
Eu
quero deixar registrada a sensibilidade de um empresário da Ortobrás, Indústria
e Comércio de Ortopedia Ltda., que fica no interior do Estado, no Município de
Barão. Pois bem, a Ortobrás também está copiando essa bela iniciativa das
Indústrias Tevah, e, em dezembro do ano passado, os seus funcionários doaram um
dia de produção dessa indústria para a confecção de cadeiras de rodas,
exatamente para fazer aquilo que o Estado não está fazendo. Portanto, as
indústrias Ortobrás, em dezembro do ano passado, confeccionaram vinte cadeiras
de rodas, um dia de trabalho dos seus funcionários, para distribuir essas
cadeiras àquelas pessoas portadoras de deficiência física que necessitam disso
para buscar a sua plena inclusão social.
Sr.
Presidente, quero deixar registrado nos Anais desta Casa que as coisas boas
devem ser copiadas. E também quero cobrar daqueles que tanto alardeiam que
buscam e que querem a inclusão social mas que se esquecem de uma grande camada
da nossa população que não tem sequer uma cadeira de rodas para buscar o seu
tratamento.
Por
outro lado, Sr. Presidente, também quero registrar que nós estamos fazendo a
nossa parte na busca de garantir uma melhor qualidade de vida às pessoas
portadoras de deficiência. Em dezembro do ano passado, nós, da Federação
Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos - a qual tenho a honra de
presidir -, firmamos um convênio com a rede de farmácias PanVel, e hoje as
pessoas portadoras de deficiência têm direito ao Cartão-Convênio PanVel/FREDEF.
Esse cartão possibilita que qualquer cidadão portador de deficiência tenha o
direito de comprar qualquer produto na rede PanVel e seja agraciado com um
desconto especial, muitas vezes chegando a quase 20% de desconto nos produtos,
nos remédios, nos medicamentos necessários à sua saúde. Nós estamos fazendo a
nossa parte, qualquer cidadão portador de deficiência, seja ele surdo, cego,
deficiente mental ou físico tem o direito, independente de qualquer renda, de
adquirir o seu Cartão PanVel/FREDEF, que lhe dará descontos especiais. Esse
cidadão deverá só se dirigir à sede da Federação, situada na Galeria do
Rosário, 17.º andar, sala n.º 1717, e estará recebendo gratuitamente o Cartão
Panvel. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra, por cedência de tempo do Ver. Pedro Américo Leal, em Comunicações.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero agradecer ao Ver. Pedro Américo Leal pela
cedência do tempo que, oportunamente, terei o maior prazer em retribuir.
É oportuno, mais uma vez, falar deste Projeto que tem causado bastante polêmica aqui nesta Casa, relativo à questão das empenas cegas.
Volto
a dizer que este Projeto teve seu início de tramitação em 1999. Durante dois
anos e meio, este Projeto foi discutido, apreciado e analisado. Fico muito
curioso, pois todas as vezes ouço os discursos e dizem que o problema não são
as empenas cegas. E o Projeto iniciou com as empenas cegas e, durante todo esse
tempo, não tivemos a oportunidade de negociar a questão das empenas cegas. É
importante, também, dizer que este Projeto beneficia mais de oito mil famílias,
ou seja, mais quatrocentos edifícios em Porto Alegre poderão ser por ele
contemplados. O que são as empenas cegas? São aquelas paredes de edifícios que
não têm aberturas. Elas são totalmente lisas. Em todos os Estados do nosso
território e em qualquer grande cidade do mundo são permitidas as empenas
cegas. Nós tivemos o cuidado, ao elaborar este Projeto, de permitir apenas 40 m2.
Recentemente fizemos uma crítica - alguns acharam que era uma crítica
contundente, mas, no nosso entendimento, ela foi oportuna - de que no Centro
Administrativo do Estado há uma empena cega de 200 m2. Pois imaginem
os Senhores que nós estamos querendo apenas 1/5 daquilo que está estampado, ou
seja, é algo que estará agregado ao mobiliário urbano. Além disso, essas
paredes já existem.
Eu
quero dizer que os condomínios que têm essas empenas cegas, alguns deles, se
beneficiam de várias maneiras. Um condomínio, por exemplo, nos deu o depoimento
de que utiliza a receita para um sistema de saúde, ou seja, toda vez que um dos
moradores está doente, chama-se uma ambulância que o leva para o hospital.
Outros utilizam essa receita para cestas básicas de seus funcionários e a
grande maioria utiliza essa receita ou para baixar o condomínio ou para
investimentos nos próprios condomínios. Então, esse Projeto tem um caráter
social muito grande. Além disso, o que nos deixou mais preocupados é que, no
final do ano passado, começou a ocorrer um movimento, o “Salve Porto Alegre.”
No final do ano, na FIERGS, foi feita uma discussão com técnicos do Rio de
Janeiro e Salvador que vieram e colocaram como foi feita a licitação do
processo mobiliário do Rio de Janeiro e Salvador.
Colocaram
que uma das condições para concorrer no processo licitatório é que as empresas
poderiam ter um capital mínimo de 4 milhões, ou seja, nenhuma empresa nacional
pode concorrer, permitindo que as empresas multinacionais ingressassem nesse
mercado.
Aqui,
no Rio Grande do Sul, mais especificamente Porto Alegre, já foi dito pelo
próprio Secretário do Meio Ambiente que a Prefeitura quer fazer um processo de
licitação e essa é uma das preocupações, que, talvez, a licitação que o
Município queira fazer seja nesses moldes, fazer com que o capital das
empresas... E talvez nenhuma empresa no Rio Grande do Sul possa ter aporte
financeiro suficiente e vai ficar fora do processo. E é por isso que uma das
emendas que foi aqui contemplada exigiu cinco anos, porque nenhuma empresa
multinacional entra em um processo com cinco anos, ela quer garantia de quinze,
vinte anos para se estabelecer e depois largar o processo e ver como é que
fica.
Então,
volto a dizer: este Projeto foi bastante discutido, bastante apreciado, existe
essa situação em todos os lugares do mundo, mas eu fico questionando: o que há
realmente por trás disso? Se o Estado utiliza as empenas cegas como recurso
publicitário, se em todos os lugares elas existem, por que, realmente, não
querem!? Essa explicação eu gostaria de ouvir. Na quarta-feira vai ser
apreciado o Veto e, talvez, novas explicações aqui devam surgir.
Mais
uma vez quero agradecer ao Ver. Pedro Américo Leal por esta oportunidade, mas
acho que seria bom, mais uma vez, fazer esse relato, porque entendemos que esse
Projeto das empenas cegas realmente tem uma grande contribuição a dar aos condôminos
e aos diversos condomínios da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
0422/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 045/02, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título honorífico
de "Cidadão Integração de Porto Alegre" ao Cônsul Geral do Uruguai
para os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, Dr. Oscar Miguel
Demaria Ferrai, e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
4448/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 290/01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que
autoriza o Executivo Municipal a permitir a limpeza e manutenção das
bocas-de-lobo existentes no Município de Porto Alegre por empresa especializada
no ramo, mediante permuta por propaganda nas tampas.
PROC.
3880/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 260/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
institui a Feira de Artesanato e Artes Plásticas do Parque Saint-Hilaire, no
Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.
PROC.
4652/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 038/01, que cria cargos de provimento efetivo na
Administração Centralizada do Município, e dá outras providências.
PROC.
0327/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 014/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
denomina Praça Nina Rosa Calegari um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Rio Branco.
PROC.
0065/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 005/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Eliseu Gomes
Torres.
PROC.
0295/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 013/02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
denomina Rua Pedro Augusto Felden um logradouro não-cadastrado, localizado na
Estrada Costa Gama.
PROC.
0145/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 007/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
denomina Gabriel Franco da Luz um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Sarandi.
PROC.
0200/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 010/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Walther Schneider um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Restinga.
PROC.
4567/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 037/01, que autoriza a permuta de dois terrenos
de propriedade da Empresa Sudeste Transportes Coletivos Ltda. por área de
propriedade do Município e dá outras providências.
PROC.
4595/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 297/01, de autoria do Ver. Valdir Caetano, que
regulamenta a instalação de controladores eletrônicos de velocidade no
Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
Solicitamos
que Sr. 1.º Vice-Presidente, Ver. Carlos Alberto Garcia, assuma a presidência
dos trabalhos.
(O
Ver. Carlos Alberto Garcia assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nada
como usar alguns minutos que precedem a Pauta para examinar um Projeto de Lei
como este em que o Executivo Municipal faz uma permuta de imóveis. Há aqui uma
longa história. Examinando folha por folha, eu encontrei a assinatura do
Engenheiro João Antonio Dib, Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor;
encontrei a assinatura do Ver. João Antonio Dib como Secretário de Obras do
Município; encontrei a assinatura do Ver. João Antonio Dib como Secretário de
Governo do Município; encontrei a assinatura do Ver. João Antonio Dib como
Prefeito de Porto Alegre. É uma longa história, este Processo entrou em 1987 e
juntaram decretos, leis, atas e decisões do Conselho do Plano Diretor. No final
de 1988, foi autorizada a permuta. A Prefeitura, quando assumiu a Administração
atual, entendeu de revisar, o que é correto, estava autorizada, não era
obrigada a vender o terreno, mas tinha interesse, e mandou revisar. Na
oportunidade em que foi autorizada, a primeira vez, a Prefeitura teria que
pagar uma diferença de 560 mil cruzados. E os 560 mil cruzados, a parte que
trocava com a Prefeitura abria mão. E a Prefeitura resolveu não fazer, porque
estavam assumindo e reavaliaram, quatorze anos depois, e agora a Prefeitura
está propondo a permuta para regularizar uma situação que já deveria estar
regularizada há muito mais tempo e vai receber de volta 180 mil reais. Pode
parecer que seja uma coisa boa, mas eu, como disse, tive tempo, tive alguns
minutos para ler o Projeto - e fui lendo.
Eu
gostaria que o povo de Porto Alegre, que paga ITBI para a Prefeitura, que
reclama tanto dos valores venais dos imóveis... Avaliação de terreno na Tenente
Alpoin, 96 reais e 30 centavos o metro quadrado; avaliação de terreno na
Saldanha da Gama, 44 reais e 76 centavos. Como essa operação levou quatorze
anos para ser concluída e se avaliarem agora 44 reais e 76 centavos... Noventa
e seis reais e 32 centavos na Tenente Alpoin, quanto valeria um terreno para o
qual se estabeleceu regime urbano, no Cristal, ao lado do Jockey Club? Eu tenho
absoluta convicção de que não seriam 58 reais, ou melhor, pouco mais de 50
reais; 58.000 m2 foram avaliados em 3 milhões de reais. É por isso
que eu coloco em dúvida todas as coisas que a Administração da Prefeitura faz,
a começar pelo dinheiro que deixa no sistema financeiro e alega não ter
dinheiro para fazer as obras que a Cidade tanto pede. Eu gostaria de revisar
essa operação permuta, onde a Prefeitura deu 58.000 m2 por 3 milhões
de reais e diz que permutava por 9, e a empresa permutante liberou 6. Não
precisava receber os 6. Eu gostaria de ver a documentação, eu gostaria de ver
uma avaliação para alguém que tem um terreno próximo daquele, se é de 50 reais
o metro quadrado. Se na Tenente Alpoin é 96 reais, 32, posso garantir que no
Cristal não é a metade, especialmente quando para aquela área se estabeleceu um
regime urbano para viabilizar o que pretendiam. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Adeli Sell está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, ora vejam só:
vejam a que ponto chegamos. No ano passado, o Executivo e esta Bancada, e este
Vereador foi vanguarda nesta questão, quis revisar a Planta de Valores, mas a
maioria da Casa recusou-se a fazê-lo.
(Aparte
anti-regimental.)
O SR. ADELI SELL: O Ver. Isaac Ainhorn, em aparte
anti-regimental, diz “Graças a Deus”, mas acho que não foi graças a Deus,
porque parece que Deus olha muito por Porto Alegre, tanto que fez nesta Capital
esta beleza deste rio lago, no nosso entorno, fez na nossa Cidade este encanto,
com seus morros, com sua natureza, mas acho que teve o dedo de outros nesta
história toda, não de quem quer o bem de Porto Alegre. Porque nós precisamos
investir mais nesta Cidade. Desafiei, na sexta-feira, para um bom debate - como
diz um Vereador aqui - sobre a questão da arrecadação. Ora, se o preço venal é
“x” é porque a Planta de Valores é esta que temos, equivocada, iníqua, porque,
desde 1989/90, não houve uma efetiva reavaliação da Planta de Valores. Então,
vendemos, trocamos terrenos - Ver. Isaac Ainhorn e Ver. João Antonio Dib -, não
necessariamente pelos preços que deveríamos ter. Temos que discutir, sim, preço
de mercado, temos que discutir a Cidade real, não uma cidade que não existe e,
a partir disso, discutir os preços das coisas. Se o problema for falta de
documentação, na sexta-feira, quando V. Ex.ª reclamou da falta de uma
documentação, naquele mesmo dia a nossa assessoria, por intermédio do Dr.
Wilson, foi à Prefeitura, buscou os dados, os trouxe, e nós os anexamos ao
processo.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu reclamei sobre a falta de valores que a Lei de Responsabilidade
Fiscal exigia no caso da criação de novos cargos, e V. Ex.ª, com competência e
eficiência, imediatamente os trouxe e os agregou ao Processo.
No
que eu tenho todas as dúvidas do mundo é com relação àquela área do Cristal
para a qual a Bancada do PT - e V. Ex.ª pertence a ela - me prometeu que
permitiria uma Comissão Especial e pediu urgência. E aí saiu por 50 reais o metro
quadrado. Essa dúvida tenho e vou morrer com ela.
O SR. ADELI SELL: V. Ex.ª tem e sempre terá o direito da
dúvida, mas nós também temos a condição de agregar todos os dados de que V.
Ex.ª está precisando sobre qualquer projeto de venda ou de troca de terreno,
nesga de terra, seja lá o que for na cidade de Porto Alegre. Jamais lhe será
omitido qualquer dado ou informação sobre essa questão.
Vou
aproveitar o pouco tempo que me resta para dizer que o meu colega de Bancada,
Ver. Aldacir Oliboni, propõe uma feira lá no Parque Saint-Hilaire. Em
princípio, nós somos favoráveis à oficialização das feiras para que nós
possamos cobrar absolutamente tudo e termos o controle do que se vende nesses
lugares, para não acontecer o que está acontecendo hoje no comércio de
ambulantes da nossa Cidade. Com a abertura das inscrições para o shopping popular, nós depois poderemos
ir lá fazer a fiscalização. Ver. João Carlos Nedel, V. Ex.ª teve o parecer
favorável deste Vereador, que sempre defendia a questão do shopping popular, agora nós queremos ver essa inscrição, vamos
controlar a pirataria, o contrabando, o desvio e o roubo de cargas e quem vende
produtos dessa natureza lá. Também não vamos descansar sem resolver esses
problemas da Cidade. Como denunciei publicamente, eu oficializei junto ao
Secretário César, hoje, numa conversa que tive com ele, uma sindicância para o
fiscal que entregou este Vereador e outras pessoas para os meliantes e bandidos
da passarela da Rodoviária. Nós não vamos nos calar. Eu quero saber quem foi
esse funcionário, que vai responder à sindicância, e, se preciso, vou exigir
sua demissão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero expor algumas opiniões a respeito do
Projeto de Lei do Legislativo de autoria do Ver. Luiz Braz que autoriza o
Executivo Municipal a permitir limpeza e manutenção das bocas-de-lobo existentes
no Município de Porto Alegre por empresa privada e especializada no ramo
mediante permuta por propagandas nas tampas, o Processo é n.º 4448.
Eu
já havia conversado com o Ver. Luiz Braz a respeito. Entendo a preocupação e o
mérito da sua preocupação, mas quero levantar alguns questionamentos sobre o
modelo que ele está propondo e fazer uma correlação desse modelo com a forma
com que, prodigamente, nós temos aqui na Casa, na Câmara de Vereadores, tentado
propor soluções para o Executivo ou para substituições das ações e tarefas do
Executivo, uma delas, notadamente, a questão da drenagem urbana.
Então,
o que diz o Projeto do Vereador: “A conservação da boca-de-lobo e da tampa
ficará a cargo de quem receber autorização para exploração dos anúncios e será fiscalizado
por órgão competente.”
Eu não sei, Ver. Pedro
Américo Leal, se V. Ex.ª já verificou, nós autorizamos propagandas nas paradas
de ônibus, nas divisórias, nas fachadas, em espaços públicos, em instalação de
antena e agora vem mais uma proposta de autorização de propaganda na tampa das
bocas-de-lobo. Todos nós sabemos que as tampas são os poços de visita, porque o
espelho que é a parte que faz a captação de água é impossível, porque,
inclusive, é um espaço em aberto ao longo do meio fio, da sarjeta, para a
coleta da água. Eu quero ressalvar aqui a importância da preocupação, mas se
esse é um meio apropriado para se fazer a melhor conservação e manutenção da
rede de drenagem.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Estilac Xavier, eu estava ouvindo V. Excelência. E veja que
estamos tentando com este Projeto de Lei, Vereador, enfrentar, talvez, um dos
piores problemas de Porto Alegre, que é o problema da drenagem. V. Ex.ª sabe
muito bem que, por ocasião das grandes chuvas, um dos grandes problemas que
temos é a não conservação dessas redes de esgotos pluviais, o que faz com que
tenhamos grandes alagamentos em determinadas regiões da Cidade. O que eu quero
é que, gratuitamente, sem custar nada para a Cidade, apenas a troca de
propaganda, a Cidade possa oferecer um cuidado maior para com essa rede de
esgoto. V. Ex.ª, quando examinar melhor o Projeto, eu acredito que talvez com
modificações, vai-nos apoiar nesta luta para que possamos conseguir esse
intento.
O SR. ESTILAC XAVIER: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. Eu sei
da intenção, Ver. Luiz Braz, mas o que me preocupa é a forma pródiga com que
estamos fazendo permissões a título de uso do espaço público para propaganda e,
ao mesmo tempo, tentando trocar essa atividade por serviços e eu verifico que
não é uma tarefa fácil. V. Ex.ª sabe que a drenagem invoca algumas questões. A
primeira delas são as redes de macrodrenagem. A nossa Cidade é cercada por
diques e casas de bombas. Segundo, é a microdrenagem; se as redes estão em
condições adequadas. E, em terceiro, é a sua conservação e manutenção, ou seja,
elas têm de estar desobstruídas. O quarto elemento, que é o elemento cultural,
é que o lixo que vai para as redes não pode ser o lixo produzido pelos
cidadãos, então é um problema também de cultura da Cidade e a forma também como
o lixo é carreado, afora o lixo urbano como as folhas das árvores, galhos,
areia, etc., que são impossíveis de serem retirados. Agora, aquele problema que
é produzido pelo lixo que é colocado pela população, como garrafas, papéis e
outros objetos, esse sim é um problema cultural.
Eu
acredito que a preocupação é meritória, mas não sei se ela não vai colocar mais
um problema ainda na paisagem urbana, na degradação da poluição visual com
propaganda e a forma como vai ser realizada. Nós voltaremos ao assunto numa
próxima oportunidade, porque o tempo esgotou e o Presidente está a nos avisar.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. João Carlos Nedel
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadores, e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell reclamou que o Ver. João Dib
falou sobre a não-alteração da Planta de Valores. E tem toda a razão o Ver.
João Antonio Dib, porque essa alteração da Planta de Valores resultaria em mais
uma fúria fiscal no Município de Porto Alegre. Ainda bem e, graças a Deus, os
Vereadores não aprovaram esse aumento de impostos em Porto Alegre.
Mas
o Ver. Luiz Braz já desarquivou o seu Projeto que autoriza o Executivo
Municipal a permitir a limpeza e manutenção das bocas-de-lobo existentes em
Porto Alegre por empresa especializada no ramo, mediante permuta por propaganda
nas tampas. O Ver. Estilac Xavier colocou muito bem o assunto aqui, que se for
efetivamente uma alternativa para resolver o problema em Porto Alegre, tenho
certeza, Ver. Luiz Braz, de que o seu Projeto será muito bem-vindo. Mas, com
muita honra, lhe concedo o aparte.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, imagine V. Ex.ª, que acompanha muito
bem todo este assunto, lá no Bairro São Geraldo, eu ouvi uma declaração do Ver.
João Dib, dizendo que lá fazia dez anos que a rede não recebia limpeza. Nós
temos outras regiões da Cidade onde a rede também continua obstruída,
exatamente por falta de limpeza, por falta de conservação. E nós sabemos dos
problemas que tem o DEP, financeiros e econômicos, para fazer esta limpeza,
esta conservação. Então, se nós pudermos oferecer gratuitamente para a cidade
uma limpeza da rede, apenas em troca de propaganda, eu realmente acho que é uma
solução viável. Eu até pediria para o Ver. Estilac Xavier, ouvindo a
intervenção dele, que pudéssemos trabalhar juntos para alterarmos o texto, se
ele não estiver necessariamente bom, que possamos encaminhar por aí, porque
acredito que possa ser uma saída para minimizarmos o problema.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, V. Ex.ª tem toda a razão,
precisamos encontrar uma saída, efetivamente. Estou encaminhando vinte e nove
Pedidos de Providência para a Câmara. Dos vinte e nove, dezenove são para
limpeza e desobstrução de bocas-de-lobo em Porto Alegre. E até gostaria, se a
TV Câmara pudesse focar aqui, pois aqui tem uma fotografia de uma boca-de-lobo
coberta de lixo, que está desaparecendo, porque ela é visível. É uma pena! É
importante que seja tomada uma solução, porque o DEP, com a diminuição dos seus
recursos orçamentários, 5 ou 6 milhões de reais, diminuíram seus serviços. Eu
vejo aqui problemas sérios.
Estive
na semana passada no Passo da Pedras II, e de lá são a maioria desses Pedidos
de Providência. Estive na Chácara da Fumaça, bocas-de-lobo entupidas. No Bairro
São Geraldo, nem pensar, encaminhei oitenta e três Pedidos de Providência de
desobstrução e limpeza das bocas-de-lobo que, efetivamente, fazia anos que não
era feita. Enquanto o DEP estava fazendo a desobstrução, chamaram-me e eu fui
verificar o que foi retirado das bocas-de-lobo. E o DEP está fazendo exposição
dos materiais do lixo que está sendo retirado das bocas-de-lobo.
Então,
Senhoras e Senhores, é muito importante que a nossa Câmara estude alternativas,
eu não sei se é a solução perfeita, Ver. Luiz Braz, mas por isso está aqui, e o
senhor se colocou à disposição para o diálogo, para acharmos uma solução mais
adequada, porque a população não agüenta mais ter de conviver com as
bocas-de-lobo sujas, provocadoras dos alagamentos que a nossa Cidade enfrenta.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores,
estamos ocupando a tribuna para discussão da Pauta que inicia esta Sessão
Legislativa e nos deparamos com boas iniciativas de alguns Vereadores, que
gostaríamos de comentar. Esse Projeto de Lei do Ver. Luiz Braz que autoriza o
Executivo Municipal a permitir a limpeza e manutenção das bocas-de-lobo
existentes no Município de Porto Alegre tem, no mínimo, já que está na 2ª
Sessão de Pauta, um grande mérito: ele traz à tona uma discussão que deveria
ser permanente. Acredito que a Câmara tem que tomar posição muito participativa
nessa situação das bocas-de-lobo, porque, nesse período de verão, viu-se que
qualquer chuva deixa a Cidade alagada; aliás, a população está amedrontada.
Ainda bem que 1/3 da população estava fora da Cidade de Porto Alegre nesses
meses de verão, porque os que permaneceram, dentre os quais eu, ficaram em
pânico a cada forte chuva. Os arredores do Parcão ou aqui do Beira-Rio ficam
alagados. Houve um dia que, ao nos dirigirmos a nossa residência no morro Santa
Tereza, pegando a José de Alencar e depois a Rua Silveiro, vimos que quem se
dirigia à Zona Sul foi obrigado a entrar à esquerda, embaixo da elevada,
adentrando a José de Alencar, que ficou completamente congestionada, obrigando
toda a população da Zona Sul, compulsoriamente, porque houve um verdadeiro lago
com barro na frente do Beira-Rio, que impediu a circulação dos veículos, mesmo
dos ônibus. Veja-se a importância que é começarmos a tratar das referências.
Eu
acredito que não se pode fazer discurso perfunctório ou circunstancial no
sentido de que há também a falta de educação de certos setores, que acham que a
rua, os logradouros são para jogar lixo, garrafas plásticas, chicletes. Depois,
as bocas-de-lobo não escoam a água a contento. Não é só isso. Nesses anos da
Administração Popular, só se votou em asfalto. Nas reuniões do Orçamento
Participativo, as próprias mulheres reclamavam que não se falava em creches, só
em asfalto. Um exemplo é a Ilha da Pintada, que foi transformada em pista de
corrida. Acontece que a água, antes, escoava, porque os paralelepípedos eram
circundados por terra, que absorvia a água. Agora não. Tecnicamente, hoje se vê
que o asfalto desenfreado pode ser bom no início. Depois, vêm os reflexos da
situação. Acredito que o Projeto do Ver. Luiz Braz, no mínimo, traz à discussão
a matéria, uma tentativa do Vereador de dar uma contribuição nessa área,
iniciativa que achamos muito válida. É necessário que, atrelado ao seu Projeto,
discuta-se a situação global da Cidade, porque sei que V. Ex.ª apresentou esse
Projeto não isoladamente; apresentou-o em relação ao que acontece na cidade de
Porto Alegre.
O
Ver. Aldacir Oliboni está instituindo uma feira de artesanato e artes plásticas
no Parque Saint’ Hilaire, no Município de Porto Alegre, segundo ele. Eu
sinceramente, gostaria de saber do Vereador, porque o Parque Saint’ Hilaire é
bastante grande, e há uma área que pertence a Viamão. Gostaria de maiores
esclarecimentos sobre este Projeto, porque desconhecemos se essa feira de
artesanato já existe ou a intenção do Vereador é iniciá-la, em que local e
como, para que possamos legislar dentro da nossa competência no Município de
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Haroldo de Souza
está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Ausente. O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
lamentavelmente, eu não pude fazer um estudo melhor sobre o Departamento
Municipal de Água e Esgoto, de que eu tanto gosto, tanto aprecio e a quem eu me
sinto muito ligado. O Departamento alega a necessidade de quase 20% de aumento
na tarifa. Eu entendo que não seja necessário. A lei é clara, precisa e concisa
- a Lei Complementar n.º 180 - quando diz que os realinhamentos se fazem pelo
IGPM depois que foi feito um estudo que fixou uma tarifa. A partir daí o
realinhamento teria que ser feito pelo IGPM. Sempre foi feito, sendo que apenas
em um determinado momento o Prefeito Olívio Dutra entendeu fazer com valor
diferente, e eu pedi que esta Câmara o advertisse, sendo que ele foi advertido
e voltou atrás. Eles então continuaram aplicando o IGPM.
O
DMAE, que, no meu tempo dizia, com segurança, que abastecia 97% da população,
agora a sua direção, ou seja, a Prefeitura de Porto Alegre toda diz que
abastece 99,5%. Ora, se abastece 99,5% da população, apenas sete mil
porto-alegrenses não têm água tratada, o que não é verdade. Pelas tantas
reclamações que cada um dos Vereadores recebe, uma simples conta de somar vai
ver que isso excede em muito os sete mil que corresponderia a 1,5% dos
habitantes de Porto Alegre. Mas a tarifa se compõe, segundo a Lei n.º 2.312,
que criou o DMAE, colocando em primeiro lugar o custo de salários e de
vencimentos. Salários e vencimentos, evidentemente, também economizam-se e
protegem-se não aumentando estruturas.
Em
1976, o DMAE tinha uma estrutura em que o Diretor-Geral tinha o Conselho
Deliberativo e a Delegação de Controle e duas supervisões. O Conselho
Deliberativo é o mesmo que autorizou agora o Diretor-Geral, em Voto de Minerva,
que eu disse que era o voto de “Me enerva”, a aumentar, mas eu penso que se
quiser aumentar tem de passar por aqui. Mas como eu disse, nós tínhamos a
Delegação de Controle e o Conselho Deliberativo, que custavam quase nada para o
DMAE, e custam hoje quase nada para o DMAE, mais duas supervisões e nove
divisões. Agora, o Departamento, que não melhorou com relação ao que ele foi no
passado, quando nós demos todas as condições, todo o embasamento para ele ser o
que é hoje - digo isso com toda a tranqüilidade, porque aqui estão os
relatórios -, tem cinco supervisões e um pouco mais de dez divisões. Ora, isso
custa caro. Supervisão significa Oficial de Gabinete, chefe de não-sei-o-quê,
para não fazer nada. Até um dos relatórios que está ali, que é de 1975,
Supervisão Administrativa acumulada pelo Diretor-Geral, João Dib. E funcionou.
E funcionou muito bem.
Então,
nós, em primeiro lugar, temos que ver o que tem de mais de servidores
municipais lá no DMAE, sem necessidade, fora os Cargos em Comissão que foram
trazidos aqui, número de mais de setenta, todos com salários compatíveis, é
claro. Não diria que são altos salários, porque na Prefeitura não há altos
salários. São compatíveis. E há mais uma coisa: em 1985 o DMAE teve
necessidades. E a Prefeitura, João Dib Prefeito, não teve nenhuma dúvida:
passou ao DMAE 2,5 bilhões de cruzeiros. Hoje a Prefeitura tem dinheiro no
sistema financeiro aplicado a 1% e quer fazer mais tarifa? Não. Não pode fazer isso
aí. Não está correto. Não é assim que se procede. Não é assim que se
administra. Isto é muito fácil; tem que saber administrar com competência, com
sinceridade, com lealdade e com realidade. Está sobrando dinheiro na
Prefeitura, não tem porque arrancar do povo de Porto Alegre. E este mesmo DMAE,
que foi socorrido em 1985 pela Prefeitura, socorreu a Prefeitura em 1989;
portanto, as condições mudaram, está sobrando dinheiro lá. Gastava-se menos de
40% com o pessoal; diz o Diretor que, hoje, estão gastando mais de 60%. A coisa
vai mal. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, gente da Casa, gente do Canal 16, TVCâmara, sugeri na Comissão de
Educação e Cultura um encontro com o Sr. Prefeito Tarso Genro, afim de
movimentarmos o assunto pista de eventos em nossa Cidade. Entendendo que são
muitas as comissões formadas ao longo dos anos para tratar do problema, não se
chegando à conclusão nenhuma, entendo que a Comissão de Educação e Cultura deve
abraçar definitivamente a causa junto ao Executivo, principalmente dando-lhe
respaldo político e procurando, por esses atos, apenas o cumprimento de nossas
obrigações junto ao povo do carnaval, e de uma maneira geral, com a cidade de
Porto Alegre. Entendo que, se a pista de eventos é necessária, e é, que seja
feita sem mais comissões, uso do fato para projetos eleitoreiros, busca
incessante de se tirar proveito político. Como sempre, o Prefeito não se negou
a receber a comissão, e das suas palavras tirei a conclusão de que a Prefeitura
já escolheu o local. Porque se a coisa foi meio embaralhada na reunião lá em
cima, na chamada reunião oficial, conversei, depois, demoradamente, com o
Diretor de Planejamento, do Plano Diretor, que abriu o jogo dando a entender
que a pista deverá mesmo ser no Porto Seco.
Na
Restinga, onde alguns querem, o carnaval se divorciaria da cidade de Porto Alegre
porque aquele populoso bairro já está quase entrando no rol das vilas que em
breve vão pedir passagem para uma emancipação política. E aí, como é que fica?
O carnaval deve ser o mais próximo possível - eu disse possível - do Centro da
Cidade. Se há um empate entre aqueles que são contrários à instalação do
equipamento no Parque Humaitá, que se faça no Porto Seco, onde, segundo
pesquisa na região, mais de 80% dos consultados disseram “sim” à pista de
eventos naquele lugar da Cidade; e com espaço suficiente para a construção de
barracões. Barracões que servirão para o recolhimento imediato dos carros
alegóricos utilizados no desfile, acabando com essa história de deixar os
carros abandonados pelas ruas de Porto Alegre, como está acontecendo no presente
momento.
Acho
que foi muito proveitoso o nosso encontro com o Sr. Prefeito Municipal pela
manhã, quando o Dr. Tarso Genro nos garantiu que no dia 5 de março, em reunião
do Plano Diretor com as entidades carnavalescas, será anunciado o local onde
finalmente será construído o sambódromo da Capital gaúcha que vai abrigar o
nosso carnaval, que, com certeza, com local apropriado vai ganhar um novo
impulso, uma nova vida.
O
que eu quero ainda destacar a respeito do nosso encontro com o Prefeito essa
manhã é que tomei a liberdade de dizer a ele que nós, Vereadores, temos de
ficar ao seu lado, dando-lhe suporte político para a realização da obra. É
impossível agradar a todos. Alguém tem de perder em empreendimentos dessa
monta. Então, que consigamos diminuir esse fator de desgaste dos nossos
munícipes. A pista de eventos precisa ser feita, não há condições de que seja
móvel, nem se pode construir nas nuvens. Então, que esta Casa dê o apoio de que
o Plano Diretor precisa para que o Prefeito bata o martelo e comecemos, ontem,
a construir a pista do carnaval de Porto Alegre, que servirá, evidentemente,
para outros eventos, de outros segmentos da sociedade. Mas deixando claro que é
o carnaval que exige e vai ser a célula-mãe de mais esse empreendimento
cultural de nossa querida Porto Alegre.
Eu
prometo aos senhores que se dessa vez não sair a pista de eventos do papel para
a prática eu vou registrar em cartório a minha parcela de incompetência
administrativa e política. Apoio político ao Prefeito foi dado nesta manhã. Agora,
eu vou esperar que, na prática, pelo menos 50% aconteça daquilo que foi dito
pelo Chefe do nosso Executivo. Dia 5 de março é a data marcada para o anúncio
do local onde será construída a pista de eventos que vai embalar os sonhos e as
fantasias de nossa gente no carnaval. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras,
Srs. Vereadores, no uso desse tempo de Liderança do PSDB quero em primeiro
lugar fazer duas correções em relação a alguns pronunciamentos recentes meus
aqui nesta tribuna. Um deles relativo à ausência de representante do Estado do
Rio Grande do Sul no enterro ou no velório da produtora cultural Sônia Duro.
Repassei aqui a informação que havia recebido da família da Sônia Duro. Mas
devo fazer uma correção, porque, na verdade, o Subsecretário de Cultura do
Estado, na época, no exercício pleno da Secretaria, o escritor Charles Kiefer esteve
presente no velório da Sônia Duro. Mas como o Charles não conhecia a família,
acabou não conversando com ninguém e, portanto, ficou a impressão de ausência
do Estado. Eu faço questão de fazer esse registro, porque também fiz questão de
repassar essa informação à família da Sônia Duro.
A
segunda correção, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é em relação ao meu discurso
da sexta-feira passada, quando eu dizia protestando contra os episódios de
censura que o Governo do Estado vem patrocinando ao longo desses três anos e
meio de governo, dizia que, ao contrário, a Prefeitura de Porto Alegre não
fizera este tipo de prática. Devo-me corrigir: o Prefeito Raul Pont pediu, não
levou na primeira vez a demissão do Jornalista Hélio Gama da Gazeta Mercantil Sul. Posteriormente
houve pressão do próprio Governo do Estado e, coincidência ou não, logo que
Hélio Gama foi demitido, no dia seguinte, o Governo do Estado fez o primeiro
anúncio na Gazeta Mercantil Sul. Então, duas correções de
justiça, porque me parece que é fundamental a nós que falamos aqui
publicamente, trazemos informações e, se errarmos, tenhamos a humildade de
corrigir aquilo que dissemos.
Mas
quero, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, registrar, sobretudo, a minha
estranheza em não ouvir dos Vereadores de situação nenhum comentário a respeito
da manchete dos jornais do último sábado, muito especialmente do Diário Gaúcho: “Quatorze mil pessoas
ficam sem vale-gás na Capital.”
Em primeiro lugar, uma
manchete equivocada, porque não são quatorze mil pessoas, são quatorze mil
famílias, se multiplicarmos isso por uma média de cinco pessoas por família,
vamos chegar exatamente a setenta mil pessoas que ficaram sem o vale-gás, na
Capital! Por que isso ocorreu? Por que o Sr. Eliezer Pacheco, Secretário
Municipal de Educação e o Prefeito Tarso Genro, talvez demasiadamente envolvido
com a sua campanha interna no PT ao Governo do Estado, não fizeram os
encaminhamentos do auxílio bolsa-escola, exatamente o tema que eu enfocava,
aqui, na sexta-feira passada, no meu pronunciamento. Como o cartão da
bolsa-escola é o mesmo cartão para o auxílio do vale-gás, então essas crianças
e seus familiares, Ver. Pedro Américo Leal, não só ficaram sem bolsa-escola,
quanto também ficaram sem vale-gás. O Secretário diz que já está sendo providenciado,
que tem como remediar, que pode ser retroativo, só não diz que o vale-gás é
bimestral. Portanto, as famílias que não receberam o vale-gás de janeiro,
fevereiro, não vão receber mais e só vão receber, Ver. Luiz Braz, março/abril,
quando a Prefeitura resolver encaminhar.
Para
quem tiver dúvidas de que foi apenas incompetência, quero trazer, aqui,
manchete do dia 22 de agosto de 2001 da revista Veja: “O PT que Diz Não. Prefeituras do Partido boicotam programa
federal que destina dinheiro aos pobres.” Depois, ouvimos, aqui, representantes
do PT falarem mal do Governo Federal. Agora, por que não falam disso aqui,
desse crime de interesse político, eleitoreiro que se faz em boicotar um
programa que ajuda pobres e miseráveis neste País, simplesmente, para não dar o
braço a torcer de que o programa pode ser interessante. Aliás, um programa que
era idéia, inclusive, de alguém do próprio PT, é bom lembrarmos, era o Senador
Eduardo Suplicy que tinha vontade de fazer esse tipo de projeto. Foi de um
primeiro Projeto do Senador Eduardo Suplicy, juntado com outros projetos -
inclusive do Deputado Nelson Marchezan, já falecido -, que se chegou a um
consenso no Congresso e se votou um Projeto que hoje está implantado e que
atinge já centenas de milhares de crianças e suas famílias. O PT que diz não, é
esse o PT que nós queremos na Presidência da República? Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, apresento dois
Requerimentos. Eu vou devolver a V. Ex.ª um Requerimento que fiz à Mesa, que
tem um Parecer da Procuradoria, que trata a respeito da prática dos vetos do
Sr. Prefeito que, no meu entendimento, está desrespeitando a Lei Orgânica,
porque não comunica a esta Casa no prazo hábil de 15 dias. A Procuradora emitiu
um Parecer sobre isso, e peço a V. Ex.ª uma decisão, porque, dependendo da
decisão, eu vou recorrer. Este é o primeiro Requerimento.
O
segundo Requerimento é que o Sr. Prefeito Municipal continua desrespeitando
esta Casa. A Lei n.º 318 diz que em 48 horas após ter sancionado o aumento das
passagens, o Prefeito tem obrigação de mandar para esta Casa a planilha de
cálculos. Nós estamos no dia 25, o aumento foi sancionado no dia 14, dia 15 e
até agora o Sr. Prefeito não mandou para cá as planilhas. Eu já fiz esse
Requerimento, em nome da Comissão, mas acho que isso é um desrespeito ao
Legislativo; quero apelar a V. Ex.ª para que intime o Sr Prefeito para que
mande para cá, para cumprir a lei, senão teremos que tomar providências. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Sebastião Melo, quanto ao primeiro
Requerimento, nós vamos seguir exatamente a orientação da Procuradoria da Casa,
Vereador. V. Ex.ª tem o direito pleno de fazer um recurso que deve ser
encaminhado a esta Mesa, por escrito. Quanto ao segundo Requerimento, vamos
tomar ciência também e lhe responderemos assim que tivermos a decisão do
Presidente da Casa.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que o Parecer da
Procuradoria que diz respeito à solicitação do Ver. Sebastião Melo fosse
distribuído a todos os Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Pedimos que seja distribuída a cópia do
Parecer da douta Procuradora desta Casa.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda
estamos naquilo que poderíamos considerar o início do ano legislativo, e o
Prefeito da cidade de Porto Alegre, Dr. Tarso Genro, retoma alguns assuntos que
ele muito gosta, sob formas educadas, sutis, nunca falando em aumento. No mês
de janeiro, deu uma entrevista coletiva dizendo que encaminharia a esta Casa,
já no início dos trabalhos legislativos, o Projeto – o famigerado Projeto – do
IPTU, seja sob a ótica da reavaliação da Planta de Valores, seja sob a ótica da
reintrodução do IPTU progressivo, cuja legalidade novamente está sendo
discutida nos tribunais superiores do País.
Também,
junto com esse Projeto, articula o chamado tarifaço da água. Todos nós sabemos
que o aumento da tarifa da água acima da inflação, medida na cidade de Porto
Alegre pelo IGPM, exige manifestação desta Casa. E o Prefeito Tarso Genro, que
é Prefeito pela segunda vez, mas que aposta num curto mandato, conquanto
concorre às prévias do PT para escolha do candidato ao Governo, dia 17 de março
- acredito, Ver. Adeli Sell, que seja para valer, não só para marcar posição,
para depois, quando o Governador Olívio Dutra perder as eleições: “Viu, eu
dizia que se fosse eu o candidato, teria ganho”. O que eu observo é que ele
repete, de uma certa maneira, o seu mandato de 1994, porque aqui para a Casa,
Vereador, ele tentou aprovar um tarifaço da água. Antes, quando do seu primeiro
mandato de Prefeito da cidade de Porto Alegre. Não levou.
É
óbvio que estas considerações que faço, neste momento, preocupam o nosso
Partido, o PDT, tanto é que, se o projeto chegar a esta Casa, nós pretendemos
tirar uma posição de partido, uma posição monolítica, assim como tivemos na
questão do IPTU. Tarifaço, aumento de impostos, em princípio não estaremos aqui
para aprovar, seja sob o nome de realinhamento tributário, seja sob a forma de
nova matriz tributária. O que queremos, e o que o Ver. Adeli Sell vai às
reuniões-almoço e conversa, é uma reavaliação do ISSQN, na preocupação de
aumentar as receitas tributárias, não como pretende o Líder da Bancada do PT
nesta Casa, Ver. Estilac Xavier, que afirma que o que o Ver. Isaac Ainhorn
quer, que o que alguns setores da oposição querem é reduzir a receita do
Município. Não queremos isto Ver. Estilac Xavier. Com todo este dinheiro, com
todo superávit o PT e a Administração
Tarso não resolvem a questão dos alagamentos da cidade de Porto Alegre. E
tantas outras questões. O lixo, que era uma coisa que o PT, nos seus primeiros
mandatos, resolvia com competência, hoje a cidade de Porto Alegre entrou na
rotina da sujeira. Isto falando aqui área de grande movimento urbano. Não estou
falando na vila, onde há um desrespeito total em relação à questão do lixo.
Por
isto, deixamos aqui registrada a nossa preocupação com todos os projetos que
pretende o Prefeito Tarso Genro, mais uma vez, renovar, seja o do tarifaço,
seja o do aumento do IPTU. Parece que ele está buscando uma saída jurídica para
fazer o tarifaço, sem a ouvida da Câmara. Daí, é inconstitucional. Daí, o Poder
Judiciário, certamente, se manifestará, quem sabe por provocação desta Casa, da
Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o primeiro tema sobre o qual gostaria de tratar
neste tempo de Liderança do PC do B é secundar o Ver. Haroldo de Souza - com
quem estivemos na manhã de hoje, participando de uma reunião com o Sr.
Prefeito, com os Secretários Margarete Moraes e Carlos Vieira - tratando da
temática do sambódromo. Estiveram presentes, representando a Comissão de
Educação, o Ver. Haroldo de Souza, a Ver.ª Maria Celeste e a Ver.ª Sofia
Cavedon; pela CUTHAB, este Vereador e a Ver.ª Maristela Maffei. Foi uma
conversa produtiva, importante, tendo ficado para o dia 5 a votação no Conselho
no Plano Diretor, quando haverá a decisão para resolvermos esse problema de uma
vez.
É
interessante, também, referir que uma pesquisa da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul constatou que 85,4% dos entrevistados consideram importante e
necessário o sambódromo - pista de eventos. Parece-me que nos encaminhamos para
uma solução ou no Parque Humaitá - que tecnicamente seria a melhor solução, mas
existem resistências de uma parte da população - ou, penso, assim como o Ver.
Haroldo de Souza, que entre a Restinga e o Porto Seco o mais indicado é o Porto
Seco, pela maior proximidade e maior facilidade de deslocamento da população,
visto que o Carnaval é uma festa de toda a Cidade. Aguardaremos pelo dia 5!
Quero
louvar a atitude e o compromisso do Ver. Haroldo de Souza, que foi enfático em
colocar que, independentemente de questões partidárias, será um Vereador que
apoiará a decisão que sair no dia 5. Acho que essa é a atitude que todos nós
teremos, independentemente de hoje simpatizarmos com uma ou outra solução.
A
segunda questão que queremos tratar - e que afeta diretamente a nossa população
- é uma notícia que saiu no dia de hoje, inclusive na Zero Hora, sobre o gasto, em quatro anos, no Orçamento Federal com
o pagamento da dívida pública. É interessante - visto que alguns acham que
tratar dessas questões não tem nada a ver com o nosso dia-a-dia - o que afirma
o Assessor Técnico do INESC (Instituto de Estudos Sócio-Econômicos), Sr.
Austregésilo Melo, que diz que programas importantes para população de baixa
renda, como de saneamento básico e saúde, Ver. Dr. Goulart, ficaram de lado
para possibilitar o pagamento de juros e amortizações da dívida pública. E
caiam para trás os que nos escutam, diz essa matéria que: (Lê.) “No segundo
mandato, o Governo Fernando Henrique gastará o equivalente a 405 bilhões de
reais em pagamentos de juros e amortizações da dívida.” Vejam bem a dimensão:
405 bilhões de reais nos quatro anos do último Governo de Fernando Henrique,
Ver. Pedro Américo Leal. Por isso, não há dinheiro para saúde, por isso a
dengue tomou conta do País e, segundo a imprensa, 10% da força de trabalho do
Rio de Janeiro já estão afetadas pela dengue. Por isso, não há dinheiro para
saneamento básico, Ver. João Antonio Dib - e temos, por exemplo, o problema das
enchentes no 4.º Distrito, cuja solução depende de investimentos em saneamento
básico -, não há, porque 405 bilhões de reais serão gastos durante o Governo de
Fernando Henrique! E vamos detalhar mais: 289,5 bilhões foram pagos entre 1999
e 2001 e 115,8 bilhões constam do Orçamento deste ano, Ver. Marcelo Danéris,
que me escuta atentamente, com esse olhar de espanto que todos nós temos. Como
é que vai haver dinheiro para saneamento, para habitação, para saúde, para
educação se, em quatro anos, Ver. Dr. Goulart, serão gastos 405 bilhões do
Orçamento público em pagamento de juros? Como é que vai haver dinheiro para
segurança, Ver. Ervino Besson - que é um batalhador nesse campo - se o dinheiro
todo vai pelo ralo dos banqueiros internacionais e nacionais?
Portanto,
é preciso, realmente, dar um novo rumo para este Brasil, e daremos este novo
rumo. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, dois Vereadores que me antecederam já falaram
hoje sobre a questão da pista de eventos, o Ver. Haroldo de Souza e o Ver. Raul
Carrion. Este Vereador volta em insistir com um local que tem sido pouco
explorado, mas eu insisto e acredito que esse, sem sombra de dúvida, é o melhor
local para a pista de eventos de Porto Alegre. Já fizemos uma manifestação na
semana passada e voltamos a fazê-la novamente, hoje.
A
área que entendemos como melhor local para a pista de eventos em Porto Alegre é
a área da antiga Viação Férrea. É uma área próxima à Av. Voluntários da Pátria.
Tem todo um projeto, hoje, do Governo Municipal para a revitalização do Centro
e aquela área poderia ser revitalizada e, além disso, qualquer ônibus de
qualquer linha em Porto Alegre, passa pelo deslocamento do Centro da Cidade.
Além disso, qualquer ônibus de cidades limítrofes com Porto Alegre, ao se
deslocar para a nossa Cidade, também passa por aquela área e, ao mesmo tempo,
isso daria àquela área um outro sentido, porque hoje aquela é uma área que está
abandonada. A Cidade virou as costas para aquela localização.
Então,
vamos tentar incluir esse local para a ampliação da discussão, porque
entendemos que, geograficamente, é o melhor lugar. Existe a possibilidade de
revitalizá-lo e, ao mesmo tempo, está falando-se em pista de eventos como uma
visão exclusiva do sambódromo, mas entendemos que a pista de eventos é muito
mais. Ali serão realizados grandes eventos como a Semana da Pátria, a Semana
Farroupilha, o carnaval, mas, além disso, ali haverá, junto a esse complexo,
toda uma estrutura cultural para lazer e esportes, porque assim também o são os
outros sambódromos em outros Estados.
Então,
por isso, voltaremos a insistir com esse local pelo menos para a apreciação.
Agora, o que temos de fazer, sim, é que essa discussão, que hoje tem se
limitado aos carnavalescos, seja ampliada. Nós temos de ampliá-la, ver qual a
posição, por exemplo, do MTG, em relação ao local e à pista de eventos. Qual é
a posição do MTG? O MTG - parece-me - nunca é ouvido. Então, esses
questionamentos nós temos que fazer. Já está visto que em parques públicos não
sairá a pista de eventos no nosso Município.
Então,
eu volto a insistir e tenho colocado a sugestão desse local como um local para
ampla discussão. Quem conhece aquela região da Voluntários da Pátria, sabe como
está degradado aquele local. É um local pelo qual poucas pessoas passam, pois,
cada vez mais, o abandono está ali presente.
Então,
eu quero insistir para que possamos discutir que esse local possa ser
apreciado, analisado por todos os segmentos como uma das possibilidades de
pista de eventos no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, tenho sempre aqui feito críticas à EPTC por falta de investimentos
em campanhas educativas do trânsito da cidade de Porto Alegre. Mas, hoje,
justiça seja feita, obrigatoriamente, quero aqui cumprimentar a EPTC, que está
fazendo, no início do calendário escolar, uma campanha junto as escolas da
Cidade: “Respeite a faixa de segurança de pedestres”. Isso é importante, porque
tem, através de folhetos como este, tentado esclarecer esse assunto à população
da cidade de Porto Alegre, principalmente aos pedestres, aos alunos, mas também
aos seus pais, condutores de veículos. É oportuno, é isso que nós queremos,
existem os recursos, a EPTC tem dinheiro, tem recursos para fazer essas
campanhas educativas. Este, me parece, é o sentido que queremos, é o sentido
que eu defendo, para que tenhamos um trânsito menos violento. E que esta
redução da violência do trânsito seja
basicamente conduzida pela questão educacional, pela questão das grandes
campanhas educativas, informativas e não pela questão da fúria arrecadatória de
quererem instalar equipamentos eletrônicos. Multiplicar a instalação desses
equipamentos na certeza de que esses equipamentos darão uma arrecadação
financeira muito grande para a EPTC.
Nós
não podemos, Vereadores desta Casa, esquecer que a EPTC recebe hoje 3% do
faturamento do transporte coletivo da Cidade, lei votada e aprovada por esta
Câmara, 3%, de 1 milhão de passagens/dia, na Cidade de Porto Alegre. Isso é
recurso suficiente para manter a Empresa Pública de Transporte e Circulação,
não havendo a necessidade da arrecadação extraordinária, que se origina
principalmente dos pardais e caetanos. Nós vimos na semana passada,
nos jornais da Cidade, que serão instalados nove pardais novos em Porto Alegre. Já estamos vendo a instalação de
alguns, como na Av. Goethe, na Av. Bento Gonçalves, já estão sendo instalados,
para entrar em funcionamento a partir do mês de abril deste ano. Então, para
que nós pudéssemos orientar, pudéssemos avisar aos motoristas, este Vereador
entrou com um Pedido de Providências, no dia 22 de fevereiro, idêntico ao
sistema implantado na Cidade de Curitiba, que é o envio da notificação
educativa nos 30 dias iniciais da instalação dos novos nove pardais no Município de Porto Alegre.
Aquele infrator, no período dos 30 dias, antes da sua instalação oficial e
definitiva, vai receber, como acontece na Cidade de Curitiba, uma notificação
educativa. Lá, em Curitiba, recebe-se a foto do veículo, a sua placa, local,
horário, a velocidade, os pontos, o valor que pagaria e, embaixo, uma mensagem
educativa avisando que a partir do dia tal isso será uma situação definitiva.
Desta maneira, poderia-se minimizar o não-conhecimento da população de Porto
Alegre, ou o seu desconhecimento da localização desses pardais e dos seus limites de velocidade, porque temos que pensar
que nem todas as pessoas tem isso ainda de uma maneira muito clara. Foi
solicitado, através de um Pedido de Providência ao Sr. Prefeito, para que de
imediato possa implantar isso. Nós já no ano passado, no dia 30 de março,
fazíamos o mesmo pedido, e dizíamos: “Que para os futuros pardais que fossem instalados, fosse feita aquela campanha de 30
dias preventivos.” Recebemos a informação no dia 12 de dezembro, absolutamente
fora de prazo normais, mais uma vez, repito, o Executivo não respeita esta Casa,
no que se refere a prazos regimentais. Trinta mais quinze dias diz o nosso
Regimento. Enviamos no dia 30 de março e recebemos a notícia no dia 12 de
dezembro, como demandas não-atendidas. E explica: “Já existe motivos de ampla
sinalização vertical e horizontal nas ruas, não havendo a necessidade”.
Esse
mesmo pedido de providências foi encaminhado no dia 30 de março do ano passado
para o Governo do Estado, e o nosso Regimento não prevê a obrigatoriedade da
resposta do Governo do Estado. Mas o Governo do Estado respondeu a esta Casa,
no dia 27 de setembro, dizendo – o que para este Vereador é uma surpresa: “O
Governo do Estado obedece isso, nos trinta dias antes da instalação do
funcionamento dos pardais nas
estradas faz a comunicação educativa àqueles motoristas que por uma razão ou
outra não teriam obedecido os limites de velocidade”, assinado pelo Secretário
Flávio Koutzii. Anexa a correspondência enviada a esta Casa a carta de
advertência. O Governo do Estado ao fazer isso merece os nossos cumprimentos.
Se o Governo do Estado remete a esta Casa a resposta, não dentro do prazo, mas
bem antes da Prefeitura que deveria fazê-lo no prazo, cumprimentamos o Governo
do Estado. Mas a Prefeitura Municipal não, esta mesma Prefeitura que tem a
preocupação no aumento da tarifa do DMAE, na tentativa de aumento do IPTU quer
sustentar esta fúria arrecadatória de cada vez mais multiplicar os números dos pardais em Porto Alegre e não fazer uma
campanha para o seu devido esclarecimento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prestes
a decisões acerca da pista de eventos, impõe-se que persigamos o assunto, debatendo-o.
Se examinarmos o carnaval ao logo dos últimos anos, vamos ver que ele se
realizou satisfatoriamente do ponto de vista da sua passarela na Augusto de
Carvalho; satisfatoriamente do ponto de vista do espaço. Evidentemente que,
transtornos oferecem quando se fazem as montagens das arquibancadas. Porto
Alegre precisa construir a sua pista de eventos para ser passarela e palco do
carnaval, da Semana da Pátria e da Semana Farroupilha. Não temos melhor local
do que o Centro da Cidade, esta quadra, este epicentro que tem aqui a Av. Beira
Rio e a Augusto de Carvalho como eixo. Não temos local melhor sob todos os
aspectos, até de respeitabilidade aos eventos, pela grandeza dos eventos. Mas
acantonar, jogar para a periferia esses eventos nada mais é do que uma visão
que subalterniza o evento, a festividade. Todos sabemos que o desfile da Semana
da Pátria e o desfile da Semana Farroupilha dispensam arquibancadas, e, ao
longo do tempo, têm dado resultado; os eventos têm-se desenvolvido. Mas
precisa-se de uma pista de eventos. Está aí a Av. Beira Rio com entradas
excepcionais para enfrentar a mesma. Veja a entrada da Usina do Gasômetro pela
Loureiro da Silva, a saída em direção à Zona Sul. Há um fluxo quase que natural
a espera de uma grande passarela, porque os sambódromos não bloqueiam as
avenidas, não há necessidade de bloqueio na área de dispersão, não,
absolutamente não, durante o ano e quando não se realizar a festa, a avenida
pode ficar servindo às suas finalidades de circulação, o que se ocupa são as
arquibancadas, são as laterais. Nós temos aí as condições excepcionais, as
melhores para se fazer a pista de evento. Quando se aproxima e se movimenta
para uma decisão, nós queremos defender essa área. Esta área, inclusive a Av.
Augusto de Carvalho, já estudadas tecnicamente. Lembro que no Governo do Estado
passado, quando se mobilizava o assunto no Município, o Governador Antonio
Britto ofereceu espaços necessários para se fazer a pista de eventos. Está aí,
sem sombra de dúvida, o melhor local, as melhores alternativas, agora levar
para o Porto Seco, levar para a Restinga, para o Bairro Humaitá, é levar o
carnaval e todos esses acontecimentos para locais que dificultarão sim e
afastarão até um certo ponto a participação daquele para quem se faz o
espetáculo, que é o povo.
Fica
aqui a nossa manifestação para que se busque aqui, exatamente onde a Cidade
brilha, o local para se fazer a pista de eventos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
trazer a esta tribuna mais uma vez uma realidade brutal que atinge,
aproximadamente, três mil pessoas da nossa Cidade. É uma realidade que é vista
todos os dias e, talvez, porque seja vista todos os dias, se tenha banalizado e
feito com que tenhamos, infelizmente, nos acostumado com ela. Eu me refiro ao
enorme favelão que se tem perpetuado, por muitos anos, na entrada de Porto
Alegre que, segundo dados de pesquisas já realizadas naquela região, é uma
favela composta de, aproximadamente, quinhentas e sessenta famílias, e eu estou
falando só daquelas condições de subabitação que ficam à margem da BR, naquela
região de domínio da BR 290. Quando eu entrava, hoje de manhã, em Porto Alegre,
olhava aquelas crianças que, à beira da rodovia, tinham as suas vidas ameaçadas
por todos os carros que retornam a Porto Alegre, após o final de semana.
Aproximadamente trinta mil veículos passam, diariamente, naquela rodovia. Há dois
anos, uma criança foi morta debaixo da ponte, por causa de um aterro de
sustentação naquela região. Todos os dias, as pessoas que vivem naquele lugar
sofrem riscos de vida. Quando há capotagem, os carros caem em cima das casas,
sendo que com o excesso de velocidade ameaçam as crianças que, não tendo onde
brincar, ocupam aquela região. No inverno ou quando chove, aquela lama
transborda para dentro das casas, ampliando os riscos de epidemia. Agora, com a
entrada da dengue no Estado do Rio Grande do Sul, aumentam os riscos de morte
das pessoas que, durante anos a fio, esperam a solução de serem transferidas ou
de verem as suas casas serem reconstruídas, assim como prometem em todas as
campanhas eleitorais. Me recordo que entre as promessas não-cumpridas do atual
Prefeito de Porto Alegre, Tarso Genro, estava a solução do Favelão da BR-290.
Aquela promessa foi fundamental inclusive para enganar várias famílias que ali
moravam, que colocavam as faixas do candidato a Prefeito naquela oportunidade.
Tendo sido eleito, para justificar uma das suas viagens a Paris, o Prefeito
apresentou para a imprensa a justificativa de que iria atrás de recursos
internacionais para resolver o problema do Favelão da BR-290. Estamos
aguardando e nenhuma família foi removida daquela condição subumana de
habitação na entrada da cidade de Porto Alegre. Eu trouxe para mostrar para as
Sr.as e Srs. Vereadores, algumas fotos que demonstram que outros
perigos se acumulam naquela região. Os fios ligados clandestinamente põem em
risco de incêndios aquela região. Todos nós lembramos daquele incêndio que
aconteceu na linha vermelha do Rio de Janeiro, que matou uma enorme quantidade
de pessoas naquela região. Esse mesmo risco nós temos hoje, em relação às
famílias que moram na entrada de Porto Alegre.
E
já vou concluir Sr. Presidente, quero mostrar só uma outra foto que mostra um
outro risco. Aqui está uma foto que mostra a canalização de gás; há também o
risco de explosão. Eu vou voltar a este tema, apresentando o conjunto das
fotos, porque terminou o meu tempo, mas eu espero que esta Casa possa começar a
tomar atitudes preventivas antes que novos desastres possam acontecer naquela
região, como já aconteceu e hoje com a previsão de acontecer com maiores
proporções. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ESTILAC XAVIER: Sr.
Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. Dois temas
importantes me parecem ser necessário abordar nestes breves cinco minutos. O
primeiro é a matéria produzida pelo jornal Zero
Hora, na página 29, sábado, que fala da instalação dos pardais na cidade de Porto Alegre e do pardal da avenida Nilo Peçanha. É uma matéria que eu considero
bastante oportuna, feita com o nosso Secretário dos Transportes Luiz Carlos
Bertotto. O que diz o nosso Secretário? “Há uma redução da violência do
trânsito registrado na capital nos últimos três anos com a instalação dos
controladores: 46,4% das mortes foram reduzidas para 24,2% no número de feridos
no trânsito da capital.” Respeita-se a opinião - a bem de registro – daqueles
que acham que a educação no trânsito deve preceder, isso não há dúvida. Mas, o
importante é apresentar, também, os dados positivos a respeito disso. ”O pardal é apenas um limitador, não existe
pardal perseguidor, mas sim motorista
que não respeita a velocidade máxima permitida”. Ora, isso é verdade, os
controladores de trânsito não estão a procura de pessoas para que elas sejam
forçadas a cometer irregularidade; elas já estão cometendo a irregularidade e
deflagram o mecanismo automático de registro desta irregularidade.
Mas
o Ver. João Antonio Dib apresentou aqui o organograma do DMAE e inclusive fez
uma alusão de que as supervisões, superintendências significam aumento de
funcionários. Ver. João Antonio Dib, fomos recorrer à memória e verificamos que
a estrutura e o Plano de Cargos do DMAE, que é o que atualmente está vigendo é
o da Lei n.º 6.203 de 3 outubro de 1988, antes do primeiro governo da
Administração Popular. Portanto não dá para atribuir, como referiu V. Ex.ª em
seu pronunciamento, que o DMAE esteja numa estrutura diferenciada para
beneficiar cargos ou não. Então essa é uma correção que eu gostaria de fazer.
Ao mesmo tempo, Ver. João Antonio Dib, que se fala na tarifa, e que a tarifa é
uma lei municipal que determina que o Conselho Deliberativo do DMAE outorgue
esse aumento a partir das planilhas do preço básico da água, o que nós temos,
de fato, como gasto no pagamento de despesa de pessoal, que diz respeito a
ativo e inativo é de 39,27% do conjunto da receita corrente líquida. O
percentual que V. Ex.ª usou aqui, dos 60%, integra e incorpora todas as outras
despesas que envolvem algum tipo de funcionário, mas aqui é o que a lei
determina como responsabilidade fiscal. A responsabilidade fiscal é um
limitador dos custos da folha com o pessoal ativo e inativo está na ordem de
39,27%; se quiséssemos arredondar para baixo, seriam 39%. V. Ex.ª também
afirmou que nada mudou, Ver. João Dib. V. Ex.ª foi diretor desse órgão, V. Ex.ª
tem inclusive um apreço muito especial com aquele órgão. Pois em 1986 nós
tínhamos trezentas e setenta e seis mil, quatrocentas e quarenta e duas
economias abastecidas com água. Passados esses quinze anos, em 31 de dezembro,
Ver. João Dib, aumentou para quinhentas e quarenta e uma mil, cento e setenta e
cinco as economias abastecidas. E o censo estabeleceu a ordem de 3,8 habitantes
por economia, porque existe por cada economia 3,8 habitantes, o que eleva o
número de pessoas de Porto Alegre atendidas por água potável para seiscentos e
vinte e cinco mil, novecentos e cinco habitantes.
Logo,
Sr. Vereador, prezado colega João Dib, o que o Governo está fazendo é com base
na lei vigente, estabelecida por uma tarifa que tem estudos técnicos a partir
de uma auditoria, e que o Conselho Deliberativo aprovou, para que se possa
manter o nível de investimento também determinado por lei desta Casa, a Lei n.º
6.231, de 1961, que estabelece que os investimentos do DMAE devem estar na
ordem de 25% do preço sempre da tarifa; 25% do custo básico deve estar colocado
sempre na tarifa para que sejam feitos investimentos. E isso é o que o DMAE
está perseguindo para manter um dos melhores níveis de qualidade no serviço de
água e esgoto da Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouvi
várias manifestações, aqui na Casa, sobre um tema sobre o qual eu tinha
deliberado não me manifestar da tribuna até que pudéssemos dar ao mesmo um
tratamento mais adequado, no meu ponto de vista.
Todos
sabem que tenho vinculações fortes com o carnaval da cidade de Porto Alegre, e
que isso me dá alguma autoridade para falar nesse assunto, especialmente, neste
ano tão conturbado para as festas carnavalescas da Cidade por uma série de
situações que foram amplamente debatidas aqui na tribuna.
Desde
o ano 2000, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que buscamos tratar esse assunto
com a objetividade com que entendemos que deva ser tratado.
No
ano 2000 solicitamos a constituição de uma comissão que tinha como objetivo
exatamente tratar do problema da construção da pista de evento e todo um
processo com ele envolvido. Naquele ano de 2000, em que pese o Vereador
Presidente da Comissão de Educação e Cultura, na ocasião, Ver. Isaac Ainhorn,
de uma forma muito célere, ter, em menos de 24 horas, oferecido a sua
concordância, a concordância da Comissão para que se constituísse essa comissão
temporária específica, houve uma manifestação do então Presidente da CUTHAB,
Ver. Cyro Martini, que obstou a constituição daquela comissão naquela
oportunidade.
Este
ano, no dia 15 de fevereiro, dia da reabertura dos trabalhos, alertado pelo
Ver. Isaac Ainhorn, pedimos que fosse desarquivado aquele processo e nesses
dias ele tem tramitado e me parece que teremos um novo veto à constituição
desta comissão, que tem, no meu entendimento, quer colocar a Câmara de
Vereadores à frente do problema e não caudatária do problema.
Hoje
a Cidade inteira se encontra envolvida numa discussão de onde deve ser
construída ou não essa pista de eventos. Esta Casa, em oportunidade reiterada,
tem manifestado posição de que o lugar para onde o Ver. João Antonio Dib, como
Prefeito da Cidade, transferiu o carnaval e o local onde o ex-Prefeito Alceu de
Deus Collares lançou a pedra fundamental do parque de eventos é,
indiscutivelmente, pelas mais diversas razões, o local mais indicado para que
se estabeleça esse equipamento público, encerrando, por inteiro, uma
lenga-lenga que já se arrasta por vinte anos. Não obstante esta Casa ter a sua
posição, a imprensa, especialmente o jornal Zero
Hora, publica no último sábado uma pesquisa de opinião pública na qual a
maioria da Cidade de Porto Alegre também reitera a sua posição nesse
particular.
Ver.ª
Clênia Maranhão, acho que vamos ter que nos antecipar nesse processo. Vamos ter
que provocar objetivamente o debate sobre esse assunto, através de uma proposta
que estou seriamente inclinado a oferecer a este Legislativo e à Cidade, que é
a proposta objetiva de que se autorize o Município a instalar exatamente no
lugar onde toda a cidade de Porto Alegre recomenda que se instale essa famosa
pista de eventos, concluindo por inteiro esse trabalho. Nós não podemos ficar
discutindo esse assunto ad aeternum.
Ainda
hoje eu lia num jornal da nossa Cidade a declaração do Ver. Guilherme Barbosa,
hoje Secretário de Obras, dizendo que o centro cultural do Cine Capitólio, há
seis ou oito anos prometido para a Cidade, deverá começar a surgir no segundo
semestre deste ano com a aplicação de 400 mil reais, de um total, segundo
informação do Ver. Guilherme Barbosa, de 1 milhão e 600 mil, 1 milhão e
oitocentos mil, do que se precisava para aquela obra, mas que faria um estudo
para ver se conseguiria reduzir esse preço ou talvez conseguir uma parceria
para essa finalidade. Nós estamos vivendo uma situação de protelação de todas
as prioridades da cidade de Porto Alegre. Hoje mesmo - o Ver. Beto Moesch não
está presente -, ouvi uma discussão sobre a derrubada ou não de árvores da Av.
Goethe, onde se pretende alargar a rua, para que haja uma fluidez maior de
trânsito, um equívoco lamentável. Hoje, o que nós temos que fazer na Av.
Goethe, antes de qualquer coisa, é resolver o problema de alagamento da
avenida, que, historicamente, ano após ano, mês após mês, impede o fluxo do
trânsito. Então, não adianta nós alargarmos a Av. Goethe se o que interrompe o
trânsito naquela avenida são exatamente os alagamentos que ali ocorrem por
ausência de investimentos.
Então,
Sr. Presidente, ao mesmo em que anuncio a minha disposição firme de provocar um
debate objetivo em torno do parque de eventos, quero alertar a cidade de Porto
Alegre com essa circunstância de que todas as obras do Município se encontram
com lamentáveis atrasos, por razões que nós precisamos ver esclarecidos, sob
pena de sermos omissos nesse particular. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença
para Tratamento de Saúde na data de hoje.
(Obs.:
Foi apregoado Requerimento da Ver.ª Maristela Maffei, e dada a posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra, para um Requerimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, insisto, pela terceira
vez, que seja votado, em primeiro lugar, o Requerimento de autoria deste
Vereador, que diz respeito a uma Moção de Solidariedade ao Jornalista Políbio
Braga, tendo em vista que nas Sessões dos dias 20 e 26 ter faltado quórum para
a votação desta matéria, especialmente por parte da bancada governista. Depois,
voltamos à Ordem do Dia normal.
O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): O Ver. Sebastião Melo, no seu
Requerimento, não destaca os seus fundamentos da Moção, ou justificativa. Num
único documento, ele apresenta o Requerimento. Então, no Requerimento,
justificativa não tem. Ele solicita que se faça solidariedade ao Jornalista Políbio
Braga e, ao mesmo tempo, pede o apoio moral na defesa do processo. Não existe
no Regimento a figura de “apoio moral”, além do que não estão acostados ao
processo os elementos que pudessem nos permitir dar ou não apoio moral ao
referido Jornalista. Então, se não cumpre o Regimento, ele não pode ser
apreciado. Era a nossa Questão de Ordem.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, o “corregedor adjunto” Ver. Estilac Xavier quer, na verdade,
cercear o debate. Acho que já falei sobre essa matéria da tribuna e, portanto,
a justificativa pode ser da tribuna. Na verdade isso tem um nome: chama-se
embaraçamento para que a matéria não seja tratada. Mas nós vamos continuar com
o Requerimento firme.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós temos um Requerimento, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que vamos colocar em votação.
O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu mantenho a Questão de
Ordem, porque fere o Regimento a forma de apresentação - e não é uma questão
menor. Nós estamos fazendo uma moção em que damos solidariedade, apoio moral e,
ao mesmo tempo, no mesmo teor, sem justificativa. Está tudo no mesmo Processo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Eu peço o auxílio da Diretora
Legislativa, uma vez que foi aceito o Requerimento.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, não está acostado aqui
no Requerimento, sequer a documentação. Faça-me a gentileza, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicitamos a orientação da Diretora
Legislativa, uma vez que o Requerimento foi apregoado e está protocolado.
Portanto, está em tramitação. (Pausa.) Segundo a nossa Diretora Legislativa
está plenamente orientado ao que diz o Regimento.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, eu gostaria de
apresentar, também, um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de 1997,
que fala da justificativa e das moções, dizendo que a justificativa não integra
o corpo da moção, que é o que estamos tentando aqui, para que possa orientar a
decisão e a jurisprudência da sua decisão.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, frente à manifestação do
nosso “corregedor adjunto”, Ver. Estilac Xavier, quero requerer que venham aos
autos todas as moções que foram votadas nos últimos anos, nesta Casa, para que
se possa fazer uma avaliação para ver se procedem os questionamentos dele. Por gentileza,
eu requeiro que a Diretoria Legislativa possa juntar todas as moções dos
últimos anos.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu que sou contrário à
moções vou propor uma emenda ao Regimento para que as moções sejam aprovadas
por decurso de prazo, porque essa já foi à votação por três vezes, não foi
votada e começou no ano passado. Então, comunico à Mesa que vou apresentar uma
proposição no sentido de alteração no Regimento para aprovar por decurso de
prazo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estamos no aguardo do seu Projeto,
Vereador.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, estou há muito tempo
nesta Casa e eu não sabia que tínhamos um corregedor. Como o Ver. Sebastião
Melo, ironicamente, tratou o Ver. Estilac Xavier de “corregedor adjunto”, eu
gostaria de saber quem é o “corregedor titular”, Sr. Presidente, se é que há
nesta Casa. Se o Ver. Sebastião Melo puder responder!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h15min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 17h16min): Estão reabertos os trabalhos.
Ver.
Sebastião Melo, fizemos uma solicitação a V. Ex.ª que acatou de plano,
portanto, pedimos que V. Ex.ª faça a retificação do seu Requerimento para que
possamos apreciá-lo na tarde do hoje.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Com o fito de colaborar com o andamento
dos trabalhos, já que a bancada governista tenta obstruir o bom andamento dos
trabalhos nesta Casa, eu quero dizer que não há nenhuma dificuldade em retirar,
bem como o “apoio moral”, na sua defesa. Portanto, está retirado. Segue a Moção
de Solidariedade e, se for necessário, num prazo de um minuto, fazer a
substituição do Ofício, se a Mesa assim entender, se não aceitar a manifestação
oral.
O SR. ESTILAC XAVIER: Seria bom, Sr. Presidente, até porque
somos brindados com laptops que podem
ser operados das mesas e seria oportunidade usá-los, nós pedimos por escrito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito. Em votação o Requerimento, de
autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita a inversão dos trabalhos, que em primeiro
lugar seja apreciado o Requerimento n.º 278/01, de sua autoria, e logo após a
ordem normal dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu acato o encaminhamento
que o Ver. Sebastião Melo está dando a questão levantada pelo Ver. Estilac
Xavier, até porque é o melhor caminho que podemos ter. Agora, quero deixar
registrada uma discordância minha nesse encaminhamento, porque para mim essa é
uma questão vencida, independente do mérito. Já tivemos três Sessões com esse
processo. A Bancada do PT inclusive já encaminhou esse Projeto e agora se deu
conta, quer dizer, isso é matéria vencida, independente do mérito. Então, fica
a minha discordância quanto ao procedimento, a maneira e não quanto ao mérito,
que é uma questão de discussão. Essa é uma matéria vencida e portanto não cabia
mais esse recurso por parte da bancada da situação.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal o Requerimento n.º
278/01. O Ver. Sebastião Melo solicita votação nominal. (Pausa.)
O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, todos os
Requerimentos têm direito a encaminhamentos por Bancada. Eu não entendo por
que... Mesmo tendo sido nula a votação por falta de quórum em outros momentos,
de qualquer forma, está mantido esse direito de as Bancadas encaminharem os
seus Requerimentos. A Questão de Ordem é para que seja mantido o direito às
Bancadas encaminharem seus Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Presidência acaba de assumir os
trabalhos e vai se informar de forma adequada com a Diretora Legislativa.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há dois registros de duas
votações que foram declaradas nulas e que permitiriam, efetivamente, neste
momento, à luz do Regimento, encaminhamento. No entanto, V. Ex.ª colocou em
votação, foi requerida votação nominal, portanto, nós já estamos num estágio
posterior àquele do encaminhamento. Nós todos já nos encontramos
suficientemente esclarecidos para votar a matéria.
O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é bem verdade esse fato
relatado pelo Ver. Isaac Ainhorn, só que foram ações simultâneas. O Presidente
colocava em votação, alguém já pedia nominal e eu estava solicitando encaminhamento.
Eu estava numa lateral e, evidentemente, o Presidente até me acorreu, quando eu
coloquei a questão, e levantou a pergunta se cabia ou não encaminhamento.
Portanto, não há como dizer, como o Ver. Isaac Ainhorn está falando, que já
está resolvido, já está no processo de votação. Nós entendemos que é válido,
sim, o tempo de encaminhamento.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós sempre fomos
favoráveis ao debate, só que existe um Regimento na Casa. Estávamos em processo
de votação, e eu fiz a solicitação a V. Ex.ª para que a votação fosse nominal.
Então, para que não haja precedente, e isso pode ser resolvido via notas
taquigráficas, nós estávamos em processo de votação. Se estamos em processo de
votação, não cabe encaminhamento. Se alguém cochilou, não pediu a palavra, bom,
isso pode ter acontecido. Essa é a realidade. Eu não sou contra o debate, pelo
contrário, mas estávamos em processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Buscando o devido esclarecimento junto à Diretoria
Legislativa, entende-se que é possível fazer-se o encaminhamento partidário, na
medida em que colocamos a matéria em votação, a partir desse encaminhamento, as
Bancadas podem fazer o encaminhamento por Bancada.
O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º
278/01, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Por duas Sessões consecutivas, a votação
foi declarada nula porque o PT se retirou para não votar esta matéria. Vou fazer
um apelo ao PT para que não se retire, a fim de que possamos votar esta
matéria.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Isaac Ainhorn, duas votações foram
declaradas nulas por falta de quórum, é verdade, mas isso não retira a
necessidade de que prossigamos com a votação nesta Sessão.
O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º
278/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.
Presidente eu lamento, tentei ter em mãos aqui a Redação Final, por meio da
qual os Vereadores vão apreciar a matéria, porque o Ver. Sebastião Melo ia
fazer uma correção. Inclusive, dependendo da correção que ele fizesse, isso
encaminharia o voto da nossa Bancada para um lado ou para outro. O que a nossa
Bancada não concorda, e eu penso que é uma questão de mérito, Ver. Isaac
Ainhorn, é de que este Parlamento se coloque sobre uma matéria, a respeito da
qual há um processo judicial comum, litigando em uma das partes. Nós não
sabemos o conteúdo da matéria. Já expus e passei para todos os líderes e V.
Ex.ª recebeu o que está em discussão: um material que foi publicado no Panorama
Econômico pelo nobre Jornalista Políbio Braga onde ele atribuía a funcionários
do BANRISUL a prática de pressão para assinatura de uma ata falsificada. Isso
não ocorreu. As pessoas se consideraram caluniadas e recorreram disso na
Justiça, o que é natural, normal e democrático. Ora, não tem nada que ver aqui
com censura prévia ou pressão sobre a liberdade de imprensa ou da atividade
intelectual ou de opinião de um jornalista.
Então,
estão-se misturando coisas de forma incorreta, injusta, para se poder obter
efeitos políticos. E essa forma não é correta, não enobrece esta Casa fazer
esse tipo de jogo. Se fosse aqui prestar solidariedade ao Jornalista Políbio Braga
pelo seu histórico, pelo seu passado, pela sua luta política pela democracia,
ou aqueles que pressionam a imprensa para fazer valer as suas idéias, isso é
uma tese e sobre tese votamos nela porque achamos que é correta porque vale
para todos os jornalistas. Agora, o que está-se colocando aqui não é isso. O
que está-se colocando aqui é que a Câmara de Vereadores se coloque numa questão
de mérito.
Eu
passei para os líderes, passei para o Ver. Cassiá Carpes, passei para o Ver.
João Antonio Dib, para o Ver. Isaac Ainhorn, para o Ver. Fernando Záchia, para
o Ver. Reginaldo Pujol ou Luiz Braz - porque eles estão numa fase de transição
-, os Vereadores receberam esse material onde eu coloquei cópia, para a Ver.ª
Clênia Maranhão, do processo e o material que deu origem ao assunto, ou seja, a
matéria e a ação. Os funcionários não são diretores, para começar, então está
errada a matéria, se consideram atingidos na sua honra, de forma objetiva e
subjetiva, porque foi lá colocado que eles fizeram com que eles assinassem uma
ata falsificada. Ora, qualquer um de nós, vereador, médico, engenheiro,
professor, Governador, Prefeito, Presidente da República, todos somos
responsáveis pelos nossos atos; e inclusive os jornalistas. Qualquer um de nós,
se viermos à tribuna falar, qualquer pessoa que se considerar ofendida pode,
sim, e deve procurar a guarida judicial. E é isso que foram fazer os
funcionários. Qual é a presunção desta Câmara de se envolver no mérito dessa
questão?
Então,
quando nós colocamos em debate isso, Sr. Presidente, foi exatamente para
consolidar a idéia de que isso que está sendo uma forma incorreta, e, sob
incorreções e práticas incorretas dessa monta, o que vai ocorrer é que, em
outras oportunidades, surgirão... E eu mesmo já vi aqui o Ver. Reginaldo Pujol,
o Ver. João Antonio Dib e outros protestarem a respeito da natureza das moções.
E, por coerência, hoje, deveriam, no mínimo, exigir que o Ver. Sebastião Melo
tirasse os conteúdos que dizem respeito ao litígio que existe entre os
funcionários cidadãos do BANRISUL e o cidadão Jornalista Políbio Braga, porque
é disso que se está tratando, porque, senão, vai aparentar que estamos fazendo
aqui uma cortesia com o jornalista, porque isso é bom; sempre é bom fazer
cortesia com a imprensa. É ótimo, mas, mais importante ainda, é ter-se uma
atitude coerente, porque não estamos aqui defendendo nada contra o jornalista;
sequer temos conhecimento do mérito, que vai ser julgado pela Justiça, a
respeito dessa ação. Mas a Câmara está-se antecipando a isso, e mais, antecipando-se
contra quatro funcionários que não têm voz nem vez, enquanto o jornalista tem
os meios de comunicação para colocar sua opinião. É sobre esse mérito que quero
ver pronunciarem-se os Vereadores João Antonio Dib, Reginaldo Pujol, Luiz Braz,
Cassiá Carpes e Nereu D’Avila. Vamos desequilibrar esse jogo? Ao jornalista,
que pode e que está no exercício da sua função e fez um ato que foi considerado
lesivo por quatro pessoas cidadãs desta Cidade e que entraram na Justiça, a
Câmara ainda vai usar o seu poder de representação para dizer que esse está
perseguido pelos quatro funcionários? Está incorreto, não tem mérito essa
matéria, e ela não engrandece esta Casa, se for votada da forma como estava
proposta pelo Ver. Sebastião Melo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar o Requerimento n.º 278/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que
me impressiona, nesta Casa, é o desconhecimento da história da Casa, o que me
impressiona é o desamor ao Plenário da Casa do Povo de Porto Alegre. Eu acho
que é normal que, eventualmente, se faça uma retirada de quórum para que uma
matéria tenha um tempo mais para ser pensada, discutida e analisada. Nas outras
vezes eu falei, mas, na sexta-feira, eu propus aqui ao Ver. Sebastião Melo que
retirasse essa Moção de Solidariedade ao Jornalista Políbio Braga, porque ele
já recebeu a solidariedade da Casa do Povo sem dúvida nenhuma, ele já sabe que
tem essa solidariedade, mas, na sexta-feira, todos os tempos possíveis e
imagináveis foram gastos para que nós chegássemos às 13h43 min, quando eu
deixei esta tribuna, para dizer o que tinha sido feito; e, aí, ao votarmos a
continuidade da Sessão, o lado direito aqui não quis que continuasse a Sessão.
Hoje, nós vamos começar de novo a fazer a mesma coisa que fizemos nas outras
vezes. Em 26 de dezembro foi a primeira vez que nós fizemos, eu digo nós porque
o Plenário é um só, eu tenho que me incluir junto com os que fogem. Se tivessem
importância as moções nesta Casa, eu tenho certeza de que o Jornalista Políbio
Braga, um homem sério, responsável, já teria mandado ofício a esta Casa dizendo
que não quer mais a solidariedade que ele não pediu.
Lembro
que ocorreu nesta Casa do Povo de Porto Alegre uma tentativa, não estava aqui
ainda, de homenagear o General Justino Alves Bastos, Comandante do III
Exército, era época de revolução, e aí existe um lado que diz “não” e um lado
que diz “sim”. O General Justino Alves Bastos, como era uma figura pública
notória, tomou conhecimento de que na Câmara discutíamos o seu nome, ele,
simplesmente, mandou dizer à Câmara Municipal que ele não tinha pedido, ele
solicitava que retirassem. Hoje, para que se dê um título de Cidadão de Porto
Alegre, é necessário que haja concordância, mas, antes, não, dava-se, e aí a
coisa se complicou. Não se pede autorização para se fazer a moção, vai-se
fazendo, e faz mais uma, mais duas, mais três, mais cinco, mais cinqüenta e
mais oitenta, e ajudamos o quê e a quem? Não ajudamos a ninguém, e não ajudamos
a coisa nenhuma. Eu já vi moção, nesta Casa, ser devolvida por um homem
inteligente, uma bela figura da República Brasileira, sendo que a Casa mandou,
e ele com inteligência, e tinha de ser respeitado, Deputado Federal que era,
mandou dizer que não pediu nada, que ele não tinha nada que ver com moção coisa
nenhuma.
O
que estamos fazendo aqui? Há anos eu venho dizendo que chega de moções. Vejam
quanto as moções estão nos prejudicando, porque nós estamos, desde dezembro,
discutindo isso aqui. A Cidade não tem problemas? Se a Cidade não tiver
problemas, nós temos que fazer brincadeiras, e isto aqui é brincadeira. Isto
aqui não é sério. Eu não posso entender que eu me sente aqui, do início da
Sessão até o final, e tenha de ver retirar o quórum para não votar uma moção.
Chega de moções, pelo amor de Deus! Não é possível continuar assim nesta Casa.
E vão desfilar, e vão retirar o quórum, e nós deixamos de trabalhar pelo povo
de Porto Alegre, no dia 26 de dezembro, em fevereiro duas vezes e agora mais
uma vez na sexta-feira, porque estamos discutindo moções. Eu sempre disse que
moção termina em emoção, irritação e agressão. E o que eu estou fazendo aqui
agora? Agredindo os meus colegas que se levantam do Plenário, vão embora, e não
votam a moção. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar o Requerimento n.º 278/01 como autor.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, na verdade, eu fui percebendo com o andar da
carruagem, quando as abóboras vão-se assentando, a irritação da bancada
governista. Porque, na verdade, o Dr. João Verle, campeão de demissões do
BANRISUL, e que poderá ser o Prefeito que não quis ser Prefeito, porque quem
quis ser Prefeito foi o Prefeito Tarso Genro, e, aliás, penso que o povo de
Porto Alegre vai ter de usar o Código do Consumidor, se isso acontecer, por ser
propaganda enganosa, se candidata para um cargo e deixa para concorrer a outro.
Mas o Prefeito João Verle, é o Diretor do BANRISUL que promoveu mais de
duzentas e oitenta demissões e algumas promoções inclusive de familiares de
gente que hoje tem mandato no Governo lá dentro do BANRISUL. E o que o Jornalista
Políbio Braga fez? Ele pegou os depoimentos de vários demitidos na Comissão de
Serviços Públicos na Assembléia Legislativa, vários depoimentos desses
demitidos e publicou na sua coluna, foi o que ele fez, foi o crime que ele
cometeu, de dar divulgação a depoimentos de demitidos na Assembléia
Legislativa.
Aliás,
não logra êxito, Ver. Estilac Xavier, a sua tese, porque o senhor sabe, como eu
sei, porque eu tenho em minhas mãos e, se o tempo me permitir, eu peço a minha
assessoria para buscar que o então Prefeito Raul Pont, mandou uma carta a Gazeta Mercantil pedindo a cabeça do
Hélio Gama, é uma carta assinada do próprio punho dele, porque não aceitava as
críticas que ele estava fazendo ao Prefeito Municipal, ao Partido do Governo.
Portanto,
Sr. Presidente, o que nós estamos aqui em defesa na verdade é daquilo que é de
mais sagrado numa democracia, que é o direito de informações, que é o direito
de publicitar, que é o direito de bem informar, que é o direito de preservar a
fonte, que é o direito de questionar. Então, esta Casa, que é uma Casa que tem
votado ao longo deste ano que sou Vereador, muitas moções referentes a casos
que estão ou em nível policial, ou em nível ainda de judiciário, ou ainda em
fase recursal. Portanto, meu querido Ver. Isaac Ainhorn, esta moção é uma justa
moção para quem tem uma vida inteira dedicada às boas lutas e às boas causas e
acima de tudo a busca da verdade, da informação da democracia, que é o
Jornalista Políbio Braga, então é isto que nós estamos buscando. Agora,
evidente que isto tem feito com que a bancada governista... a bancada
governista está irritada porque, na verdade, estamos falando do Sr.
Vice-Prefeito que pode ser Prefeito amanhã. Do Sr. Vice-Prefeito que não quis
ser Prefeito e que foi o campeão de demissões no BANRISUL que demitiu mais de
duzentos funcionários, inclusive alguns com estabilidade, alguns que voltaram
depois através de decisões judiciais, e outros que estão em fase de decisões
ainda da Justiça do Trabalho, Diretores, ex-Diretores, por que razões demitiu,
porque não rezavam pela cartilha do partido continuísta governista. Eu quero
dizer que o BANRISUL é uma instituição que é um patrimônio do Rio Grande do
Sul, não é um patrimônio de um partido político, de uma gestão. É um patrimônio
da sociedade gaúcha! Portanto, o que o Sr. Políbio Braga fez foi divulgar o
depoimento de demitidos na Comissão de Serviços Públicos da Assembléia
Legislativa, publicitou essas informações.
Portanto,
peço aos meus Pares que votem favoravelmente a esta moção, porque estamos aqui,
tristemente - na nossa avaliação -, no Rio Grande do Sul, com parte de setores
do Governo Estadual, infelizmente, não conseguem conviver com a democracia.
Aliás, isso tem sido dito não é pela oposição. O candidato Tarso Genro tem dito
isso diariamente nos debates públicos, que o Governo do Estado é um governo que
tem um veio stalinista e que há parcela desse Governo que cerceia o debate e as
boas relações com a sociedade.
É
isso, Sr. Presidente, que nós reafirmamos, que esta moção vem ao encontro da
busca da liberdade de imprensa, da transparência e de alguém que nós entendemos
que tem contribuído para este País e para este Estado, que é o Jornalista
Políbio Braga. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo encaminhou como
autor da proposição.
Em
votação nominal, por solicitação do Ver. Sebastião Melo, o Requerimento n.º
278/01. (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 13 votos SIM, 09 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Solicito ao Sr. 2.º Secretário que proceda à leitura das Declarações de Voto.
O SR. SECRETÁRIO: Sobre a mesa, Declaração de Voto firmada
pelo Ver. João Antonio Dib. (Lê.)
"Abstive-me
de votar por achar inútil a Moção e ser este o critério por mim adotado. Saúde
e paz."
Sobre
a mesa, Declaração de Voto firmada pelo Ver. Juarez Pinheiro, Ver.ª Helena
Bonumá, Ver. Marcelo Danéris e Ver. Estilac Xavier. (Lê.)
"Votamos
contra a Moção pelo mérito e pelo conteúdo dos encaminhamentos do autor."
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
1962/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que
inclui parágrafo único no artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre. (matéria ECA/CMDCA)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão, 2ª Sessão, o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica n.º 006/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. A Ver.ª
Helena Bonumá está com a palavra para discutir o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica n.º 006/00, como autora.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, nós apresentamos essa proposição a partir do
acúmulo que temos na relação com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
das Crianças e dos Adolescentes, Conselho esse criado por uma lei votada por
esta Casa, pelo reconhecimento que esse Conselho tem da comunidade de Porto
Alegre, pelo trabalho que há mais de dez anos esse Conselho tem prestado na
área da criança e do adolescente. Nós sabemos que, como Conselho Municipal, o
Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente se distingue e tem
sido um dos Conselhos que mais respeitabilidade tem adquirido na nossa Cidade
em função da sua capacidade, da sua presteza, do seu enraizamento na
problemática da criança e do adolescente aqui em Porto Alegre.
Se
nos orgulhamos de a nossa Cidade ter conquistado por duas gestões o Prêmio da
Fundação ABRINQ, concedido ao Governo Municipal, sabemos que esse Prêmio também
tem como respaldo, também tem como sustentação a ação efetiva do Conselho da
Criança e do Adolescente na gestão dessas políticas.
Este
Projeto partiu do reconhecimento do trabalho do Conselho, do reconhecimento do
Fórum de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, que congrega, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, mais de duzentas entidades que de formas
diferentes se relacionam com a temática de defesa da criança e do adolescente
na nossa Cidade.
Qual
é o sentido do Projeto? É uma modificação da nossa legislação incorporando o
Parecer deste Conselho no funcionamento e no processo de elaboração das nossas
proposição aqui, nesta Casa Legislativa.
Isso
significa, Sr. Vereadores, que nós, como Vereadores, estaremos contando com o
parecer abalizado desse Conselho na tramitação, no funcionamento dos nossos
debates em relação a essa matéria. É como se tivéssemos, portanto, uma
assessoria extremamente qualificada de quem está produzindo, de quem está lá na
frente, lá na base, enfrentando no cotidiano os problemas, de quem está
gestando no cotidiano as políticas voltadas à criança e ao adolescente. Essa
proposição propicia uma relação efetiva desta Casa Legislativa, que, em última
instância, é quem faz as leis, é quem vota a legislação existente, com aqueles
que estão no cotidiano, no dia-a-dia abrindo brechas, trabalhando, gestando,
gestionando as políticas concretas voltadas à criança e ao adolescente. Esta
Casa tem o reconhecimento e a avaliação positiva da ação desse Conselho, que é
um Conselho que se destaca na nossa Cidade pelas suas ações. O que nós estamos
propondo, portanto, é que, no processo legislativo, seja incorporado o parecer,
a opinião desse Conselho, a partir da sua experiência, a partir da sua
representatividade e do seu enraizamento na gestação dessas políticas.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Para o esclarecimento deste Vereador: qualquer Projeto, de qualquer
Vereador, que entrar nesta Casa, que estiver relacionado à criança e ao
adolescente terá que ter um parecer prévio do Conselho? É essa a idéia de V.
Ex.ª? Muito obrigado.
A
SRA. HELENA BONUMÁ: Não,
o Projeto prevê que, após o Parecer da CCJ, agregue-se, na tramitação do
Processo, um parecer do Conselho sobre aquela matéria; não é que tenha que
haver o parecer para o projeto ser protocolado, para existir o projeto. Na
tramitação, depois do parecer da CCJ, que se agregue um parecer do Conselho
sobre aquela matéria. Nós entendemos que isso vem a enriquecer o processo
legislativo, na medida em que nós estaremos agregando ao projeto um parecer de
um Conselho que, na prática, na nossa cidade, juntamente com o Executivo tem
constituído as políticas nessa área da criança e do adolescente. Portanto, além
de enriquecer o processo legislativo, nós estaremos abrindo o processo
legislativo para um segmento importante da sociedade que trabalha e que tem
responsabilidade na área. Podemos afirmar que isso é uma democratização do
processo legislativo, incorporando efetivamente o segmento da nossa sociedade
mais qualificado para um parecer nesse sentido. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra
para discutir o PELO n.º 006/00.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o homem
público deve ter sensibilidade e capacidade de resposta. Eu penso que este
Projeto de Lei, de alteração da Lei Orgânica, da Ver.ª Helena Bonumá, tenha
sido feito em parceria com o ex-Prefeito, Dr. Raul Jorge Anglada Pont, porque o
Dr. Pont não queria que existisse Legislativo. Ora, o que fazemos nós aqui? Eu
não digo que não se chame um Conselho para ser ouvido, tanto que amanhã nós
estaremos chamando, na Comissão de Finanças, vários conselhos, várias
entidades, para ver se impedimos o aumento da tarifa de água. Mas, determinar
aos Vereadores que ouçam? Não. Em todos os livros que eu li sobre manuais e
códigos para informações a Vereadores, eu nunca vi isso. Só aqueles que desejam
diminuir o valor do Legislativo.
Pois
eu acho até que o Presidente Duhalde, da Argentina, se errou em muitas coisas,
acertou em uma: tem-se que diminuir os legislativos, tem-se que diminuir o
número de Vereadores, Deputados, Senadores, porque, se houver menos gente para
trabalhar, eles vão trabalhar, não vão perder tempo para apresentar alguma
coisa a mais. O Vereador tem de fiscalizar o cumprimento da lei, não fazer
aberrações de leis, não vir aqui fazer moção, moção, moção e moção! Pelo amor
de Deus! Eu, Vereador, se entender que seja necessário, na Comissão de
Finanças, em que eu estou, chamar uma entidade, eu vou chamá-la, porque o homem
público deve ter sensibilidade e capacidade de resposta. Ou, então, não deve
ser homem público! Quando eu digo homem, é homem e mulher, não faz diferença;
não tem sexo, no caso; é a criatura humana. Só tem leis absurdas. Leis em cima
de leis que já existem, e aqui uma para tirar do Vereador a sua obrigação de
ser um homem responsável, de ser um homem sensível, de ser um homem que conheça
a sua coletividade. Querem que o Vereador não seja mais Vereador, como o Dr.
Raul Pont disse, lá em Paris, com o dinheiro do povo de Porto Alegre, que os
Vereadores ganhavam para não fazer nada, mas que o Orçamento Participativo
trabalhava. É por isto que esta Cidade é alagada, é por isto que esta Cidade
tem dinheiro no sistema financeiro, e não o usa para a solução dos problemas do
povo. É por isto que temos que exigir que os dados da execução orçamentária sejam
fornecidos, quando está na Lei Orgânica; não teríamos que pedir duas vezes.
Entristece-me e também me admira que alguém consiga fazer este tipo de projeto
de lei, a não ser partindo do Dr. Raul Jorge de Anglada Pont, e agora da Ver.ª
Helena Bonumá. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PELO n.º 006/00.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, este Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria da Ver.ª Helena
Bonumá, nos dá a oportunidade de fazer um debate muito importante, na minha
opinião, sobre o quanto este Legislativo deve, ou não, sintonizar, ouvir os
pareceres do movimento social, de quem está lá na ponta, lá na Cidade vivendo
os problemas, encontrando soluções, organizando-se coletivamente para
encontrar, para trabalhar soluções, para construir políticas públicas, que é o
que o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente faz no seu cotidiano. São
pessoas que, gratuitamente, reúnem-se, discutem os seus problemas, propõem
políticas, fiscalizam o Executivo, investem o seu tempo para que essas
políticas aconteçam, experimentam na prática e, ao mesmo tempo, mantêm
entidades.
Estava
conversando há pouco com a Haydée Venzon, que é um grande exemplo de sociedade
civil, que tem o movimento da criança e do adolescente. Ela estava-me contando
que ela sustenta um dos programas da Prefeitura, que é o SASE - Serviço de
Apoio Sócio-Educativo -, que atende as crianças em outro turno. A sua entidade
faz este trabalho e tem um retorno financeiro para atender as crianças, mas a
sua entidade aluga uma casa, por exemplo, de 800 reais para fazer isso, e
acumulou conhecimento de como trabalha o adolescente. É uma entidade que hoje
nos diz e nos explica por que não dá para fazer um curso de artesanato ou de
informática para os meninos só com uma professora; que tem de ter uma equipe
técnica, tem de ter o apoio técnico, porque perde-se o adolescente se não se
potencializa nem o recurso público. Dou um exemplo, aqui, do que nós,
Vereadores, acharemos demais supérfluo, porque nós estamos longe dessa
experiência cotidiana. Acharemos muito caro manter alunos, estudantes,
colocando um coordenador, mais um psicólogo, mais uma assessoria técnica, um
grupo pequeno fazer um curso de informática. É muita gente para um grupo tão
pequeno! No entanto, essa senhora, esse grupo de pessoas do Movimento da
Criança e do Adolescente tem um trabalho muito significativo, muito importante
para os adolescentes da nossa Cidade, cuja dimensão nós jamais compreenderemos,
porque não o fazemos no cotidiano.
Quero
dar esse pequeno exemplo para puxar isso para a nossa ação parlamentar. O fato
de termos sido eleitos não nos dá legitimidade por si só de decidirmos sobre o
rumo da Cidade e sobre as políticas públicas. A nossa legitimidade, na minha
opinião, se constrói no momento em que nós sabemos ouvir um movimento social,
quando estamos numa estreita relação com quem está executando a política
pública, com quem é conseqüência, com quem sofre o resultado da lei que é feita
aqui, da política que é implementada pela Prefeitura. Esse Projeto nos diz
isto: para discutir, para definir políticas, leis sobre crianças e
adolescentes, nós devemos ouvir o Conselho da Criança e do Adolescente, porque
esse Conselho tem uma representatividade muito significativa. É um Conselho que
trabalha com mais de trezentas entidades, nesta Cidade, que trabalham com
crianças e adolescentes, que têm muito a dizer à Câmara de Vereadores, que vão
agregar conhecimento ao conhecimento que nós trazemos da pluralidade que temos
aqui dentro. Esse é o avanço da democracia representativa, da democracia
participativa com que nós queremos desafiar os Vereadores a fazerem o debate. É
para esse avanço do controle social da sociedade sobre a política pública e
sobre a ação parlamentar com que queremos desafiar os Vereadores. Não basta
para nós dizer: “Eu ouço as pessoas de forma assistemática; eu vou às reuniões,
eu tenho sensibilidade”. Isso não significa dar poder, isso não significa,
realmente, respeitar essa construção que nós temos em curso na Cidade; nós
temos que ousar mais, nós temos que abrir mão desse poder. O nosso poder aqui
dentro é um poder legítimo quando ele faz essa leitura, quando ele se submete e
quando ele vai para dentro do movimento social; fazemos o debate e aqui dentro
representamos esse debate.
Nós
vamos entrar no debate do Veto às empenas cegas, e hoje esteve aqui um
representante do Movimento Social dizendo que não concorda com o debate que nós
fizemos, que é insuficiente. Então nós temos de nos perguntar o quanto esta
Câmara é capaz de ouvir a sociedade e é capaz, realmente, de influenciar e
refletir a discussão da sociedade, sob pena de ficarmos isolados e não
representarmos os interesses da comunidade. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PELO n.º 006/00.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, essa iniciativa da Ver.ª Helena Bonumá fere a
soberania popular, fere a fonte geradora do poder. Nós até podemos discutir, em
outro plano, a democracia representativa, a democracia participativa.
Não
conheço, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, melhor forma de constituir a
legitimidade de quem legisla e de quem administra do que chamar a sociedade em
eleições gerais e democráticas para escolher aqueles que haverão de, nas suas
respectivas esferas de competência, decidir.
Então,
o que se está fazendo não é ferindo, vejam V. Ex.as, não é castrando
o Vereador e a Vereadora, não é estabelecendo sobre os Vereadores uma capitis diminutio, não é isso; o que se
está pretendendo fazer é ferir gravemente a soberania popular, que é a vontade
que se expressa quando o povo chamado vai às urnas para escolher aqueles que,
na forma da Constituição, das leis e da Lei Orgânica, vão legislar.
Agora,
vejam V. Ex.as, por que o representante do povo tem de ter a
sensibilidade, evidentemente, ao propor uma matéria, escutar a exação, os interesses
dos mais diferentes e buscar o bem comum. Agora, quando se condiciona a ação
constitucional do Parlamento, está-se ferindo sim, antes, lá na base, a
soberania popular.
Por
isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um projeto que não deve vingar, porque
fere o princípio basilar da democracia representativa, que é a eleição, que é a
soberania das urnas, que é a vontade expressa quando da realização dos pleitos.
Então, fere-se, não o parlamentar, ocasionalmente, mas a fonte geradora da
vontade popular; é o povo, o eleitor que sofre capitis diminutio, porque ao escolher o representante ele o faz
para que esse tenha plenitude de representá-lo. E o que são os conselhos? São
órgãos criados, mas com expressão secundária sim. Quem escolhe os conselhos? É
a vontade legítima? É a base da sociedade? Não. O povo não escolhe os
conselhos. Os conselhos são escolhidos por instâncias subseqüentes. É através
da lei, seja de origem executiva, seja de origem legislativa, que se fazem os
conselhos. Agora, a instituição da representação parlamentar, essa, sim, radica
na soberania popular. A fonte é exatamente o povo. Os conselhos são produtos de
instâncias subseqüentes. Então, essas instâncias subseqüentes vão monitorar a
instância que nasce na base das sociedades, que são as urnas, que é a vontade
popular? Absolutamente não. Portanto, o Projeto da Ver.ª Helena Bonumá fere a
soberania popular. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para discutir o PELO n.º 006/00.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
pediria aqui, se a nossa TV Câmara pudesse mostrar o Plenário, Ver. João Dib,
que eu quero estranhar que V. Ex.ª, coerentemente, está aqui sentado, mas que
foram feitos vários apelos para que fosse votada a Moção, para que os projetos
importantes de Porto Alegre pudessem ser discutidos, debatidos e votados. Quero
estranhar que, agora, o Plenário, a partir da votação da Moção, esvaziou. O
Ver. João Dib alertava para isso e, coerentemente, está presente aqui, assim
como a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores. É interessante que nem o
Ver. Sebastião Melo, autor da Moção, permaneceu no Plenário. Quer fazer o
debate sobre se o nosso Prefeito é candidato ou não, quer discutir as prévias
de um partido que não é o dele, mas não fica aqui para discutir o interesse da
população de Porto Alegre. Aliás, propaganda enganosa, não é, Ver. Juarez
Pinheiro? O Ver. Sebastião Melo, que se candidatou a Vereador e, agora, é
candidato a Deputado Estadual, deve saber bem disso. Eu quero debater este
Projeto, porque ele tem um aspecto importante: o Legislativo em nenhum momento
corre nenhum risco por ouvir a população de Porto Alegre. O Executivo não
deixou de ser Executivo, não perdeu a sua capacidade de Executivo, não perdeu a
sua direção política porque houve conselhos, porque houve o Orçamento
Participativo, porque traz a população para uma participação maior no seu
processo. O Executivo não perdeu o seu brilho, não perdeu a sua autonomia, não
perdeu o direito de propor um programa, um projeto para a Cidade, por querer
ouvir, respeitar inclusive os vinte e um conselhos que existem em Porto Alegre
ou as plenárias do Orçamento Participativo e tudo mais.
A
Câmara de Vereadores, pode trazer a população para uma participação mais
efetiva, podendo ouvir os conselhos como V. Ex.ª disse, mas por que eles não
podem ter uma participação mais efetiva? Não vejo em que o Legislativo possa
perder o seu brilho, a sua autonomia, a legitimidade dos Vereadores eleitos. Os
Conselhos, ou este Conselho especial, poder dar a sua contribuição dentro de um
processo da votação do Projeto.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Marcelo Danéris, no Executivo Municipal são raras as
coisas para as quais ele tem determinação de ouvir as entidades. Por exemplo,
no Plano Diretor, ele não ouve. Eu posso dizer que no Bairro Três Figueiras,
ele responderia por mim que não ouviu; eu posso dizer que na II Perimetral,
também não ouviu, teve de entrar o Ministério Público. Mas não é determinado. E
por que será determinado para nós, quando nós temos sensibilidade, quando o
povo nos escolheu para representá-lo? E qual foi a vez em que a Câmara deixou
de buscar na coletividade uma informação que lhe faltava? Nós estamos
discutindo o carnaval, estamos discutindo uma série de coisas com a
coletividade, agora, não é obrigado. Nós fazemos, porque o homem público tem de
ter sensibilidade e capacidade de resposta.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. João Antonio Dib, eu faço uma
pergunta que serve a todos nós, e serve à população de Porto Alegre: que mal
causaria ao Legislativo Municipal ter os conselhos opinando sobre projetos aqui
na Câmara? Em que prejudicaria a ação do Legislativo? Em que atrasaria o
processo aqui na Câmara? Eu pergunto se, em vez disso, isso não qualifica ainda
mais o processo? Não aproxima a Câmara de Vereadores de Porto Alegre da sua
população? Não aproxima a Câmara de Vereadores de Porto Alegre dos conselhos
capazes de discutir sobre determinados temas? Em que isso prejudica? Ao
contrário, eu penso que, quanto mais a população de Porto Alegre participa mais
ela entende o processo legislativo, mais ela o valoriza. Ao contrário: no
momento em que ela está distante, não participa do processo legislativo, não o
compreende, ela menos o valoriza. A pergunta é simples. A valorização do
Legislativo passa pela participação cidadã de Porto Alegre. Quanto mais
participação, mais valorizado será o nosso trabalho aqui, mais conhecido será,
melhor para a população, melhor para a Câmara, melhor para o Executivo, mais
democracia. Porto Alegre, mais uma vez, pode dar o exemplo de ampliação dos
espaços democráticos, de participação pública e de controle sobre a gestão
pública, seja do Legislativo, seja do Executivo. Participação direta da
comunidade qualifica a nossa atuação e qualifica os serviços prestados a Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para discutir o PELO n.º 006/00.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Elói Guimarães trouxe à colação uma discussão que me parece importante. Sempre
que se discute a questão da essência da democracia e onde está a soberania
popular, parece um debate importante. Em consideração a isso faço esta
manifestação, porque vejo um realce e uma importância muito grandes na
iniciativa da Ver.ª Helena Bonumá. Se o Ver. Elói Guimarães apanhar a sua
Constituição na gaveta, verificará que, no art. 1.º, já é dito que a soberania
popular será exercida diretamente ou através de representação. Para alguns
autores, hoje, essa conquista, que remonta a mais de dois séculos da
democracia, e essa constante disputa que há entre democracia representativa e
experiência de democracia direta, digo para alguns e não para mim, entendem
alguns que o que a democracia representativa hoje reserva a quem escolhe alguém
não é um direito, mas um insulto. E pensam esses autores, entre os quais eu não
me incluo, que há um fosso muito grande entre representantes e representados. A
partir do momento em que alguém é escolhido para ser seu representante pelo
atual sistema constitucional brasileiro, ele não deve mais nada para o eleitor.
Não há um contrato. Ele tem uma proposta de campanha, pode fazer exatamente o
contrário, depois, no exercício do mandato, e aquele que deu a procuração não
detém mais qualquer controle sobre suas ações. E aí há um grande
questionamento, hoje, o enfraquecimento do sistema representativo mercê da falta
de nexo, de vínculo entre o representante e o representado.
Sempre que formos buscar, eu entendo Ver. Elói Guimarães, alguns mecanismos, algumas experiências que venham mesclar aquilo que vem ao encontro do próprio art. 1º da Constituição Federal, eu acho que nós temos que louvar e apoiar, porque ao contrário senso do que V. Ex.ª aqui expôs, eu acho que essas iniciativas, em vez de dessubstanciar, elas tornam mais concreta, mais real e mais firme a representação que os escolhidos recebem da população. A partir do momento em que conjugarmos essas experiências, poderemos ter uma democracia mais ativa, uma democracia mais real, e, de novo buscar, a população, mais confiança no exercício dos nossos trabalhos.
Por exemplo, o que se está pedindo aqui? A Vereadora simplesmente pede que um conselho que tem por especificidade tratar da criança e do adolescente, sempre que tramitar um projeto dessa espécie na Câmara dos Vereadores, possa ser notificado quanto a isso, pela importância que tem para a sociedade o bom trato das crianças e dos adolescentes. A Câmara dos Vereadores não está abrindo mão do poder, ela não se está submetendo, ao menos pela redação que está sendo colocada, aos ditames do conselho, que é um conselho plural composto por pessoas e entidades plurais da nossa sociedade.
Portanto,
tenho essa consideração, acho que a representação não se dá apenas pelo voto no
dia da eleição, mas a democracia se faz no dia-a-dia, e na proximidade que se
estabelece entre representantes e representados. Esta reflexão, Ver. Elói
Guimarães, faço especificamente para V. Ex.ª, que é um homem muito preparado,
de boa-fé, inteligente. Que V. Ex.ª ao menos considere esses argumentos que eu
trago à colação, porque me parece que eles têm sentido, e eles são o que parece
encaminhar, hoje em dia, nessa discussão, não mais aquela dicotomia entre
democracia direta e democracia representativa, mas essa concomitância da
possibilidade de existência dos dois sistemas através de pequenas experiências
que não tiram em nada a autoridade de quem for, legitimamente, escolhido por
intermédio do voto, mas que faz também com que haja alguns limites para que não
fique tão solto o representante do representado, para que aqueles autores que
dizem que a democracia representativa não reserva um direito, mas apenas um
insulto ao eleitor, estejam enganados. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PELO n.º 006/00.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o meu amigo Juarez Pinheiro, dando uma aula de
Direito ao meu amigo Elói Guimarães, Procurador do Município, disse que, logo
no art. 1.º existiria a garantia, Ver. Elói Guimarães, para que a iniciativa
popular pudesse se dar por intermédio desses conselhos que o PT gosta tanto de
utilizar como forma de se equipar para enfrentar as eleições, porque esses
conselhos normalmente são feitos nos moldes do Partido dos Trabalhadores. Quem
administra, geralmente, é alguém do Partido dos Trabalhadores; os que militam
são pessoas ligadas ao Partido dos Trabalhadores, e as coisas são feitas assim,
até porque eles são aquinhoados com algumas benesses, bem ao estilo do partido.
Mas é claro que nós precisamos ler sempre os artigos na sua totalidade, porque,
se eu leio só a metade do artigo, fica parecendo, às vezes, Ver. Elói
Guimarães, que o nosso constituinte foi um bobalhão que fez qualquer absurdo
lá, jogando para a população o seguinte: que ela se organize ao seu bel-prazer,
à sua vontade. Aqui está a leitura do art. 1.º, naquilo que foi citado aqui
pelo meu amigo Ver. Juarez Pinheiro, que é um homem extremamente competente -
eu já tenho elogiado o Ver. Juarez Pinheiro aqui, por várias vezes. Do art.
1.º, no ponto citado pelo Ver. Juarez Pinheiro, consta o seguinte: “Todo o
poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente nos termos desta Constituição”. Não é diretamente ao bel-prazer que
se vai saindo por aí, fazendo conselhos à vontade e dizendo que é assim que se exerce
o poder. Não. E, nos termos desta Constituição, está lá no art. 14 - é preciso
saber folhear a Constituição para nós acharmos onde é que realmente estão os
requisitos básicos para que nós possamos nos guiar como sociedade - escrito o
seguinte: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo
voto direto e secreto com valor igual para todos nos termos da lei, mediante
plebiscito, referendo...” ou coisas assim. Ora, eu não estou vendo aqui amparo
nesta Constituição para que a soberania popular se dê através dos conselhos
petistas! Isso não pode. A soberania popular se dá através de referendos, de
plebiscitos, de coisas que estão aqui nesta Constituição, e não nas formas que
o Partido dos Trabalhadores tem encontrado para se fortalecer através dos
tempos e enganar a opinião pública, coisa a que eu sou absolutamente contrário.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, acompanho o raciocínio lúcido de V. Ex.ª examinando
a matéria, e entendo que nós temos que defender, em todas as instâncias, a
soberania popular porque o mandato concedido ao representante, na minha
opinião, é pleno, ele é irrestrito para exatamente cumprir os ditames da
Constituição. Na medida em que nós estabelecemos, como pretende a autora do
Projeto, uma instância de censura, veja V. Ex.ª, porque pode vir a censura por
meio do entendimento de que o Projeto não tem mérito, e nós estamos ferindo de
morte a soberania popular.
O SR. LUIZ BRAZ: Acontece que não há nenhum impedimento,
dentro do nosso processo legislativo, para que qualquer um do povo, para que
esse Conselho, se assim o quiser, venha aqui, Ver. Elói Guimarães, e se
manifeste da melhor forma possível. Nada impede que esse Conselho, que é tão
abalizado, que tem feito tantas políticas para que a nossa criança carente
possa realmente ser atendida - e infelizmente não é assim, mas deveria ser -,
que esse Conselho tão competente, entre aspas, possa vir aqui e influir no
processo legislativo, dando para o autor do Projeto ou nas Comissões, por meio
de manifestações, o seu parecer; que poderá até mesmo ser incluído no processo.
Ele pode acompanhar o processo, sem precisar, de forma nenhuma, que aprovemos
aqui esse Projeto da Ver.ª Helena Bonumá, que, aí sim, quer apenas castrar os
Srs. Vereadores no seu direito de exercer aqui o Poder Legislativo, já que
foram eleitos para isso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir o PELO n.° 006/00.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver.
Isaac Ainhorn, que nos está ouvindo, esse assunto trazido pelo Projeto da Ver.ª
Helena Bonumá é de grande importância. Eu ouvi as argumentações expostas pelo
Ver. Luiz Braz, num sentido, pelo Ver. Elói Guimarães, em outro, pelos
Vereadores Juarez Pinheiro e Marcelo Danéris. E é oportuno até, porque o Ver.
Juarez Pinheiro e eu estivemos, durante o Fórum Social Mundial, a convite de
entidades, debatendo sobre democracia representativa e democracia participativa
com a presença de dois sociólogos, advogados, estudiosos, militantes espanhóis:
Gabriel Abascal e Antônio Gutierrez. Mais oportuno ainda, Ver. Elói Guimarães,
é que, naquele momento, nós vínhamos de uma discussão, com o patrocínio da AJURIS,
das entidades estudantis de Direito da PUC, da UFRGS, da USP, que teve como
palestrante solene o Boaventura Souza dos Santos. E ele, lá, fez uma distinção
da questão democrática; eu nem quero falar do mérito aqui, já que o assunto se
desviou também para as questões relacionadas com a Constituição, com a
democracia, e o Ver. João Dib chegou a dizer que “era abrir mão de
prerrogativas aqui da Câmara”. Ele dizia o seguinte, o Boaventura: “Há
democracias de baixa intensidade e democracias de alta intensidade.” A
democracia de baixa intensidade é aquela na qual o cidadão não tem acesso à
Justiça, não tem acesso aos bens materiais, e é chamada formalmente a escolher
os seus representantes de quatro em quatro anos, porque haverá alguém que vai
fazer, sempre em sintonia com seus desejos, aquilo que depois de quatro anos
vai ser testado. Essa democracia é uma democracia menor. E ele dizia que a
democracia de alta intensidade é aquela em que há a participação permanente da
população, inclusive nas instituições representativas - e citou até o caso de
Porto Alegre no Orçamento Participativo - e o acesso do cidadão ao Judiciário.
Isso é fundamental. E a qualidade da sentença também é fundamental, não só o
número de acesso. Ele também argumentava da necessidade do acesso das pessoas
aos bens materiais e espirituais da sociedade, isso distinguia. Pois penso que
nós vivemos, se fôssemos usar a classificação do Boaventura Souza Santos, numa
democracia de baixa intensidade.
A Sra. Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Aproveitando o seu aparte, eu queria contrapor à idéia que o Ver.
Luiz Braz há pouco expôs ou que tentou fazer com que considerássemos: que seja
caracterizado o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente como um Conselho
do Partido dos Trabalhadores. Foi uma grande inverdade. Esse Conselho foi
criado por uma Lei Municipal, aprovada nesta Casa, tem uma composição plural, e
há uma representação do Executivo minoritária. Muito obrigada.
O SR. ESTILAC XAVIER: Eu agradeço a correção. Na verdade tem
razão a Vereadora, e o Ver. Luiz Braz cometeu um excesso. Sei que ele vai
corrigir isso, porque, na verdade, ele acoplou todo o Legislativo ao PT, e eu
sei que ele não concorda com isso; então, ele vai corrigir.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Estilac Xavier, nós deveríamos ter aproveitado a
presença da Prof.ª Sofia Cavedon para acertar, no mínimo, a redação, até
porque, antes da manifestação das demais Comissões, o Conselho deve exarar
parecer sobre o mérito do Projeto, não se tornando impeditivo à sua tramitação.
Eu não entendo: se tenho que dar parecer, e ele continua tramitando, então não
é antes, é durante.
O SR. ESTILAC XAVIER: Claro que é durante. É durante, eu
entendo assim, Ver. João Antonio Dib.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu acompanho o raciocínio de V. Ex.ª, mas imagine V. Ex.ª: “O poder
emana do povo e do Conselho.” Olhem que distorção, que restrição à soberania
popular. É uma restrição inaceitável, Ver. Estilac Xavier.
O SR. ESTILAC XAVIER: Eu não vou poder concluir o raciocínio.
Esta matéria voltará à Pauta, segundo me informou o Presidente, e voltaremos a
discutir novamente o mérito e as questões relacionadas à excelência democrática
da proposta, mas o debate fica para depois. Agradeço o espaço a mais no tempo,
Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): De acordo com o art. 145 do Regimento,
esta Sessão esgotou o seu tempo e, por isso, colocamos em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Luiz Braz, a prorrogação da Sessão por prazo não superior
a duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) São 10 votos SIM, nenhum voto contra ou abstenção.
Não
havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h35min.)
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